Comissão Permanente na AL analisará relatório do TCE

A partir de janeiro de 2010, a Assembléia Legislativa irá contar com uma Comissão Permanente para discutir a concessão de incentivos fiscais do Governo do Estado. O presidente da AL, deputado José Riva (PP), convocou as lideranças partidárias a indicarem seus representantes na Comissão. A intenção, segundo ele, é analisar o relatório dos incentivos fiscais, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e propor alterações na legislação estadual. Na semana passada, o presidente do TCE, conselheiro Antônio Joaquim, entregou à Mesa Diretora da Assembléia um relatório dos incentivos fiscais dos últimos 10 anos, abrangendo os governos Dante de Oliveira, Rogério Salles e Blairo Maggi. “O trabalho irá nortear as discussões na Assembleia Legislativa para aprimoramento das políticas públicas de incentivos”, afirmou o conselheiro. O relatório, com mais de 100 páginas, aponta 42 falhas graves na concessão de incentivos fiscais do governo do Estado, por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic), entre 1998 e 2008. Conforme apontou o TCE, em 2008, a renúncia fiscal do Estado aumentou de R$ 619 milhões para R$ 1,083 bilhão, representando um acréscimo de 74,91% em relação ao ano anterior. Um percentual inversamente proporcional à Receita Tributária que cresceu 17,9% no mesmo período. O deputado Percival Muniz (PPS) que desde 2007 tenta arrebanhar assinaturas necessárias à criação da CPI dos Incentivos Fiscais, já pleiteou espaço na comissão proposta por Riva. Ele não descarta a possibilidade de propor uma nova CPI. A medida foi defendida por Zé Carlos do Pátio (PMDB), que, antes de se eleger prefeito de Rondonópolis, militou na Assembleia como opositor ao governo Blairo Maggi (PR). Riva acredita que não será necessária a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). “A Comissão será formada para estudar profundamente o assunto. Não vejo necessidade de CPI, até porque, o documento do TCE vai esclarecer muitas dúvidas.”, concluiu Riva. Polêmica - No que depender das propostas dos deputados, a instalação de CPI’s pode ser alvo de novas discussões no Legislativo Estadual. Além da intenção de Percival, Dilceu Dal Bosco (DEM) sinaliza que irá propor a CPI da Ager. Contudo, o regimento interno permite o funcionamento simultâneo de apenas três CPI’S. Como duas Comissões já estão em andamento - a CPI da Saúde e CPI da Unemat – apenas uma nova poderá sair do papel, nos primeiros meses do próximo ano.