Comissão da Assembleia aprova mudanças na Ager

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia aprovou o projeto de lei complementar 16/2011, responsável pelas mudanças administrativas da Agência de Regulação dos Serviços Delegados de Mato Grosso (Ager). Agora, com a votação dos vetos e a pauta destrancada, o projeto poderá ser votado em plenário. O presidente da CCJR, Ademir Brunetto (PT), disse que a função da comissão não é decidir pelo mérito da proposta, mas se ela é constitucional. A Ager, por sinal, passa por um momento delicado. Recentemente, o deputado Emanuel Pinheiro (PR) pediu vistas de um projeto de lei que cobra licitação das linhas intermunicipais do Estado. Há vários meses, o Ministério Público Estadual (MPE) pressiona o governo do Mato Grosso para as licitações, acarretando multas para o Estado caso não as realize. Em meio à força das empresas de transporte e a falta de servidores na Ager, as discussões estão acontecendo na AL. Em entrevista recente ao Diário, Pinheiro afirmou que se passaram somente seis dos 12 anos dos quais as empresas teriam direito de concessão das linhas, como ficou definido no governo de Blairo Maggi (PR). Há duas sessões, os deputados aprovaram a mensagem 22 do governo do Estado para uma mudança interna na Ager. A articulação junto à agência está sendo feita pelo vice-governador Chico Daltro (PP), que terá os poderes aumentados já que, caso a AL vote positivamente, seria membro do conselho da agência.