CNJ indica Técio Lins para relatoria

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) institui o advogado criminalista Técio Lins e Silva como o relator de denúncia contra o protocolo de intenções selado entre o governo Blairo Maggi e o Tribunal de Justiça do Estado (TJ) envolvendo o repasse de 20% em ações de execução fiscal. Denúncia foi encaminhada ao CNJ pela Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB) logo após o TJ ter cancelado o acordo, depois de cinco anos em exercício. A OAB informa que até agora não houve qualquer resposta aos requerimentos enviados ao TJ e ao governo em busca de informações sobre os moldes do pacto entre os Poderes e o montante repassado ao Judiciário. Por parte do Ministério Público Estadual (MPE), a entidade também não teve qualquer posicionamento sobre procedimentos adotados no caso. Publicamente, o MPE havia posicionado no mês passado que iria analisar uma cópia do protocolo antes de qualquer ‘pré-julgamento’. O protocolo de intenção foi firmado entre os Poderes Executivo e Judiciário no início de 2003. Em troca da agilidade na tramitação de ações de execução fiscal, o pacto estabelecia a destinação de 20% do valor das ações aos cofres do TJ. O acordo foi assinado entre o governador Blairo Maggi e o presidente do TJ, à época, o desembargador José Ferreira Leite. O cancelamento ocorreu em meados de março. Na justificativa, o atual presidente do TJ, Paulo Lessa, manifestou que o Judiciário não pode "estabelecer uma preferência de julgamento que os códigos não estabeleceram". No episódio, ele ainda afirmou que só soube da existência do protocolo diante de comunicado da Coordenadoria Financeira do tribunal de que o repasse não ocorreu em 2008 e que uma pequena quantia, aquém do acordado, foi encaminhada em fevereiro de 2008. De acordo com informações divulgadas pela OAB, vários advogados recorreram à entidade nos últimos dias em busca de informações mais detalhadas sobre o protocolo. A reação prenuncia uma nova onda de ações judiciais, com o objetivo de derrubar decisões arbitradas pelo TJ em ações de execução fiscal diante de suspeitas do beneficiamento ilícito ao governo. O presidente da OAB em Mato Grosso, Francisco Faiad, destaca em nota divulgada pela entidade que a expectativa é por uma decisão ‘firme’ por parte do CNJ. Algumas alas no meio jurídico defendem até mesmo a suspensão de todas as sentenças decretadas na janela de cinco anos em que o acordo operou.