CCJ aprova projeto de Muniz para combater o nepotismo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembléia Legislativa aprovou o parecer de constitucionalidade ao projeto de autoria do deputado estadual Percival Muniz (PPS) que veta o nepotismo nos Poderes em Mato Grosso. Com o aval da CCJ, o projeto seguirá ao plenário da Casa para a apreciação em segunda votação. “A aprovação do parecer de constitucionalidade é mais um passo para que Mato Grosso se torne uma referência nacional ao aprovar uma lei, a primeira proveniente de Assembléia Legislativa, que significa uma evolução da democracia no país, pois garante o acesso constitucional dos cargos através de concursos públicos”, defende Percival Muniz. A matéria foi aprovada por unanimidade na primeira votação. Ao abordar a polêmica envolvendo a contratação de parentes por agentes públicos, o projeto inflama opiniões. No mês passado, a assessoria jurídica havia emitido parecer contrário à matéria, em contraste ao posicionamento favorável expresso pelo relator do projeto, deputado Alexandre Cesar (PT). Em debate realizado entre juristas, Ministério Público Estadual (MPE) e entidades civis organizadas no início do mês, o MPE e representantes da Associação Mato-grossense dos Magistrados (Amam) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Mato Grosso defenderam a proposta. Na oportunidade, o presidente da Amam, o juiz Antônio Horácio Neto, destacou que a iniciativa, caso se concretize em Lei, respaldará os princípios da moralidade e impessoalidade no poder público. “A defesa da proposta por entidades como o MPE e a Amam só contribuem para que os deputados possam votar com clareza a favor do projeto”, afirma Percival Muniz. Além do veto às contratações, a propositura também prevê a exoneração de parentes em até 90 dias após a sanção da lei. Segundo a assessoria de Muniz, o promotor Célio Fúrio, do MPE, falou que apesar de haver os princípios da Constituição Federal de 88 contrários a prática de contratar parentes na administração pública, falta definir de forma clara as normas principiológicas. “É necessário explicar os limites destes princípios, pois a dificuldade de combater o nepotismo é a falta de legislação que disciplina a tal situação”, assinalou.