Cartas de crédito são legítimas, atesta PGE

Concluído na semana passada, o relatório elaborado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) apontou que, embora o governo tenha ‘pecado’ em alguns aspectos formais ao emitir as cartas de crédito, elas se tornaram legítimas em razão da impossibilidade do Estado rever a emissão das mesmas. Procurador-geral-adjunto do Estado, Nelson Pereira dos Santos afirma que o cancelamento do acordo firmado com os agentes fazendários geraria prejuízos ‘astronômicos’ ao Estado. Diante da decisão da Justiça que determinou o pagamento de R$ 1,28 bilhão aos agentes fazendários, o deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) procurou o então governador e atual senador Blairo Maggi (PR) para sugerir que fosse estabelecido um acordo, pelo qual os servidores aceitaram receber 37% do total a que tinham direito, desde que o governo implantasse um novo salário para a categoria. A proposta foi prontamente aceita por Maggi, pois representaria uma economia de aproximadamente R$ 800 milhões aos cofres do governo. “Temos que sustentar a manutenção do acordo, senão o Estado teria que desembolsar mais de R$ 300 milhões para arcar com os prejuízos, valor correspondente às cartas que já estão em compensação”, justificou Nelson. Além disso, o procurador-geral-adjunto alega que cancelar a emissão das cartas causaria enorme insegurança jurídica ao Estado. “Se anularmos as cartas teremos que responder perante os empresários e empresas que compraram os títulos. Além de ter que indenizar o valor gasto na aquisição dos títulos, teremos que arcar com custos referentes a processos por danos morais, entre outros”, ponderou. A Procuradoria Geral do Estado entende que o valor total devido aos servidores é de R$ 810 milhões. Levando-se em conta que o Estado emitiu R$ 647 milhões em cartas de crédito, a diferença com a qual o Estado teria que arcar com o fim do acordo seria de, no mínimo, R$ 163 milhões. (RN)