Brunetto é voto vencido; CCJR aprova parecer

Os deputados estaduais que fazem parte da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deram parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera o modelo de gestão da Agência Executora das Obras da Copa do Mundo (Agecopa). Se aprovado em 2ª votação, o projeto será encaminhado ao governador para ser sancionado. O presidente da CCJR, deputado Ademir Brunetto (PT), deu parecer contrário à aprovação da lei, alegando inconstitucionalidade. Segundo ele, a Constituição não permite que o Legislativo faça mudanças em secretarias ou órgãos públicos estaduais. A lei faculta as alterações a apenas projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo. “No artigo 39 está previsto que é de medida privativa do governador as leis que dispõem sobre atribuição das secretarias de Estado ou órgãos públicos, por isso voto pela inconstitucionalidade do projeto criado pelos deputados Emanuel Pinheiro (PR) e Walter Rabello (PP)”, argumentou Brunetto. Apesar da explanação do petista, Pinheiro e Rabello, além dos deputados Wallace Guimarães (PMDB) e Sebastião Rezende (PR), votaram pela derrubada do parecer de Brunetto, levando, assim, o projeto para a apreciação em plenário. Neste caso, para segunda votação. Os parlamentares já aprovaram em primeira votação recentemente a mudança na Agência. Se aprovado na segunda votação, o projeto será encaminhado ao chefe do Executivo, para ser sancionado. Se aprovado, a Agecopa deixa de ter uma gestão colegiada para ter uma gestão executiva. Além disso, os diretores do órgão deverão prestar contas a cada quatro meses na Assembleia Legislativa. A Agecopa foi criada no final de 2009, na gestão de Blairo Maggi (PR), para cuidar da execução das obras da Copa do Mundo em Mato Grosso, que terá Cuiabá como subsede dos jogos em 2014. A composição foi formada com a indicação de dois membros pela Assembleia, Carlos Brito e Roberto França, quatro pelo governo do Estado, Jefferson de Castro, Yuri Bastos Jorge, Yênes Magalhães e Adilton Sachetti, e um pela prefeitura de Cuiabá, Agripino Bonilha Filho. O ex-diretor-presidente Sachetti pediu demissão no ano passado, alegando problemas internos. Yênes assumiu a presidência da Agência.