Apesar de ADI, Lemat mantém licitação

A Loteria do Estado de Mato Grosso (Lemat) lançará na semana que vem o edital de concessão das modalidades de jogos, mesmo sendo alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a legalidade de sua reativação. A afirmação é do presidente da Lemat, Manoel Antônio Garcia Palma, o Toco Palma. A ADI foi apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF), e está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, que é de Mato Grosso. A alegação é de que a reativação da loteria desobedece a legislação que determina a competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. A ADI aponta a criação de nova loteria estadual, com o mesmo nome de loteria anterior. Isso seria a “usurpação da competência da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios”. E ainda, há a alegação de que a uma nova configuração da Lemat desrespeita os limites estabelecidos por decreto presidencial, pois amplia ou instituiu novas modalidades lotéricas (instantânea e numérica). No entanto, segundo Toco Palma, a Lemat nunca foi extinta, portanto ela ainda corresponde à sua lei de criação aprovada em 1953 - anterior ao decreto-lei 204/67 da presidência da República, que determina que apenas a União pode ser titular e legislar sobre loterias. Portanto, Mato Grosso estaria entre os 12 estados brasileiros que podem exercer livremente a prática, segundo o presidente da Lemat. Ele alerta que haveria descumprimento se fosse concedida nova modalidade de licitação. “Não estamos criando novas espécies de lotéricas, permanecemos apenas com a convencional e instantânea. Já fizemos uma audiência pública, e vamos dar o primeiro passo para a implantação na semana que vem”, explicou o presidente. Toco Palma conta que a Procuradoria Geral do Estado pediu a concessão de medida cautelar para que a Lemat entre em funcionamento normalmente, enquanto não for não for suspensa a eficácia das normas contestadas. Deste modo, a abertura da licitação prevista para a semana que vem segue sem prejuízos. Palma ressalta que com a reativação da loteria ele estima um impacto positivo na arrecadação do Estado de cerca de R$ 13 milhões, apenas no primeiro ano. A instalação da Lemat começou em abril do ano passado, no entanto, saiu dos planos do governo Estadual para aquele ano diante da denúncia feita pelo Diário, que revelou a intenção do bicheiro Carlinhos Cachoeira de comandar a Loteria do Estado. Interceptações telefônicas feitas pela Polícia Federal ainda em 2010 mostravam pessoas ligadas a Cachoeira dando como certo o controle da nova loteria. Já em março deste ano, em uma consulta pública sobre os moldes da concessão dos jogos, empresas da China e Itália, além das concessionárias que administram as loterias estaduais do Rio de Janeiro (Embrasa), Minas Gerais (Intralot), e Rio Grande do Sul (Home Loterias), demonstraram interesse em disputar a titularidade da loteria.