AL recorre e Perri analisará recurso

A fim de dar continuidade ao processo de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Procuradoria da Assembleia Legislativa impetrou com um pedido de "suspensão de segurança" contra a decisão de primeira instância que suspendeu os procedimentos para o preenchimento da vaga aberta em decorrência da renúncia do conselheiro Humberto Bosaipo. O recurso foi apresentado ao Tribunal de Justiça pouco depois de a Casa de Leis ter sido notificada acerca da decisão liminar proferida pelo juiz Luis Aparecido Bertolucci Júnior, que barrou a sabatina da ex-secretária de Estado Janete Riva (PSD), prevista para ser realizada durante a sessão plenária desta terça-feira (16). O pedido da Assembleia foi encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Orlando Perri. É ele quem tem a prerrogativa de analisar e julgar a suspensão de segurança. No recurso o parlamento estadual alega que houve intervenção de poder por parte do Judiciário mato-grossense. Isto porque a prerrogativa de indicação desta vaga de conselheiro é da Assembleia Legislativa. Além disso, classifica como “frágil” o argumento do Ministério Público Estadual (MPE) de que houve atropelo no processo de indicação de Janete ao cargo de conselheira da Corte de Contas. Diante disso, pede a suspensão da decisão de primeiro grau para dar continuidade ao processo de escolha do novo componente do TCE. A Casa de Leis indicou, por maioria dos votos, a ex-secretária para assumir o posto deixado por Bosaipo. A sabatina da social-democrata estava marcada para esta terça-feira (16). No entanto, foi barrada graças à decisão de Bertolucci, que acatou a ação proposta pelo Ministério Público, que alega que a Casa de Leis não observou os requisitos constitucionais ao indicar a social-democrata ao cargo. Na ação, o MPE questiona a capacidade técnica da indicada. Isto porque a Constituição determina que para ser conselheiro do Tribunal de Contas a pessoa deve possuir notório saber jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública e mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija estes conhecimentos. Acontece que não é apenas o MPE quem está tentando barrar a indicação de Janete à Corte de Contas. Além da intensa mobilização dos servidores do órgão, a Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso (OAB) também já adotou medidas judiciais com o intuito de barrar o procedimento. A entidade impetrou ação com pedido de liminar também nesta terça-feira (16). A medida, entretanto, não foi apreciada por Bertulucci. Isto por que a OAB não incluiu o governador Silval Barbosa (PMDB) e o presidente do TCE, conselheiro Waldir Júlio Teis, como polo passivo da ação. Na petição assinada pelo presidente Maurício Aude e ainda os advogados Cláudia Aquino de Oliveira, Daniel Paulo Maia Teixeira e Cleverson Figueiredo Pintel foram colocadas como partes apenas Janete Riva e a mesa diretora da Assembleia Legislativa. “O procedimento não pode ser inaugurado sem a necessária presença de todos aqueles que supostamente foram beneficiadas ou são responsáveis pelo ato impugnado pelos autores populares”, diz trecho do despacho. Diante disso, o magistrado concedeu um prazo de 10 dias para que a Ordem realize a emenda inicial com a inclusão dos nomes do governador e presidente do TCE sob pena de indeferimento da liminar com extinção da ação.