AL avalia mensagem que cria cargo de analista jurídico

A Comissão de Trabalho e Administração Pública (CTAP), na Assembleia Legislativa, realiza reunião ordinária quarta-feira (27), às 14 horas, para apreciar 23 projetos de lei. A tônica da reunião, entretanto, será a mensagem do governo que cria a carreira de analista jurídico da administração pública direta do Poder Executivo. A matéria teve designado como relator o deputado estadual José Domingos Fraga (DEM). O governo justifica que a alteração na composição da Secretaria de Estado de Administração (SAD) tem como objetivo garantir a singularidade, semelhança e relevância das atribuições dos advogados que compõem a carreira da área instrumental do governo, sob a orientação e subordinação da Procuradoria Geral do Estado. Além disso, o governo alega que haverá aumento na eficiência, impessoalidade e qualidade dos trabalhos, com a concentração das atribuições subordinadas a um único órgão, a Procuradoria Geral do Estado. Quanto à remuneração, os cargos a serem transformados possuem equivalente tabela de vencimentos a dos técnicos da área instrumental. Um dos requisitos estabelecidos para a ocupação da função de analista jurídico é que o profissional tenha dois cursos de especialização com carga horária mínima de 360 horas.