AL aprova Fundo para combater pobreza

Os deputados estaduais limparam a pauta de votações na última sessão plenária do 1º ano da 17ª legislatura da Assembleia Legislativa. Entre outros, foi apreciado o projeto que trata da criação do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e de Desenvolvimento da Saúde e da Segurança e o que fixa o subsídio da carreira dos servidores da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema). A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2012 do Estado também foi apreciada em votação final. Enviado pela segunda vez à Assembleia, o projeto do Fundo de Erradicação da Pobreza recebeu o aval dos deputados estaduais. Com o objetivo de “reduzir a vulnerabilidade da pessoa humana e viabilizar ou possibilitar à população do Estado que precisar, o acesso a níveis dignos de cidadania e segurança à vida”, o Fundo prevê arrecadação de recursos através do aumento de impostos de produtos como armas, munições, embarcações de esporte e recreação, bebidas, cigarro, joias, cosméticos, perfumes, entre outros. O Estado pretende arrecadar R$ 80 milhões com o Fundo. Ao contrário de outros Fundos existentes no Estado, os recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza não poderão ser utilizados para remuneração pessoal e encargos sociais, exceto na hipótese de segurança à vida da pessoa vulnerável. O projeto recebeu o aval até mesmo de parlamentares da oposição, como Percival Muniz (PPS). O deputado utilizou seu tempo na Tribuna para “destrinchar” o projeto e demonstrar que o aumento dos impostos nos citados produtos não causará tanto impacto no bolso da população. Conforme noticiado, a LOA foi aprovada com 17 emendas, sendo apenas uma modificativa, e estima o orçamento para o próximo ano em R$ 13 bilhões. A mensagem começou a ser apreciada na terça-feira. No total, foram apresentadas 97 emendas, no entanto, 80 foram rejeitadas pela Comissão Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO). Entre as emendas aprovadas estão a que prevê recursos para a Secretária de Estado de Segurança Pública (Sesp), de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, de Cultura e a que aumenta o orçamento da Companhia Mato-grossense de Mineração. O projeto que fixa o subsídio da carreira dos servidores da Sema foi acatado mesmo contendo emenda considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para justificar a aprovação, a Comissão de constituição, Justiça e Redação (CCJR) alegou interesse social da proposta. A emenda prevê a recomposição inflacionária do salário dos servidores em 4,5% acima do valor da Verba Indenizatória (VI). O presidente da comissão, Ademir Brunetto (PT), ressaltou que o projeto previa a recomposição salarial apenas em cima das perdas acumuladas durante o ano e não em cima da verba indenizatória, que passou a ser incorporada no salário. A tabela que estabelece o subsídio dos servidores da Sema foi objeto de diversas discussões e negociações da categoria com o governo.