AL aprova diretrizes orçamentárias

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou ontem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades a serem utilizadas como base para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013. A estimativa para o próximo ano é de R$ 11,6 bilhões. O texto final foi apreciado após a abertura de duas sessões extraordinárias e aprovado com três emendas, de autoria dos deputados Zeca Viana (PDT), José Domingos Fraga (PSD) e José Riva (PSD). A proposta apresentada por Viana e acatada pelo Plenário acrescenta prioridades para as quais o Estado deverá destinar recursos em caso de eventual excesso de arrecadação. Enquanto o texto inicial previa que o montante excessivo fosse destinado para suprir insuficiência orçamentária com despesas de pessoal, encargos sociais e dívida pública, o pedetista sugeriu que sejam pagas dívidas já assumidas com o setor de infraestrutura e saúde pública. Parágrafo único desse mesmo artigo autoriza que as demais despesas de custeio e de investimento sejam atendidas após a priorização das despesas já citadas. A emenda apresentada por José Domingos Fraga altera o parágrafo terceiro do Artigo 27 da lei e limita o governo a utilizar a reserva de contingência como fonte para a abertura de créditos adicionais ao orçamento somente no final do terceiro quadrimestre do ano. Também se manteve autorização para utilização dos recursos da reserva na proporção de até 1/12 avos por mês, caso não esteja sendo utilizada para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. A emenda de José Riva, por sua vez, esclarece a redação do artigo que trata do repasse de recursos ao Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e Procuradoria Geral de Justiça, acrescentando que os percentuais destinados a cada órgão devem estar de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os valores, em si, permanecem os mesmos: 6% para o Tribunal de Justiça, 1,77% para a Assembleia Legislativa, 1,23% para o Tribunal de Contas e 2% para a PGE. Para gastos com pessoal e encargos sociais, a LDO prevê gastos na ordem de R$ 6,2 bilhões, que poderão chegar a R$ 7,1 bilhões até 2015. Entre as prioridades de investimentos previstas no projeto estão o fortalecimento do ensino superior, a gestão de políticas de assistência social, o desenvolvimento da agricultura familiar e a segurança na Copa.