Ager promove, em fevereiro, audiência pública na AMM

A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) publicou comunicado convocando a população para audiência pública com o objetivo de apresentar o projeto do novo sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado. A audiência será realizada no dia 14 de fevereiro, às 8h, no Auditório da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). Por meio de sua assessoria, o vice-governador Chico Daltro (PSD) informou que o projeto está em fase de conclusão e que o governo do Estado dará publicidade a todos os seus atos. A exigência da realização de processo licitatório para a concessão do transporte coletivo intermunicipal é determinada por lei. Em setembro de 2007, o governo do Estado e a Ager firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual para o cumprimento da exigência. O TAC previa uma série de itens visando à melhoria da qualidade e eficiência do serviço intermunicipal de transporte de ônibus, já que há mais de 20 anos o Estado não realizava processo licitatório para o transporte intermunicipal. O prazo para sua execução venceu em março de 2010, mas até agora o governo ainda não o colocou em prática. Por conta do descumprimento do acordo, o Executivo foi penalizado com uma multa diária no valor de R$ 30 mil. Até dezembro, o montante ultrapassava R$ 200 milhões, mas o MPE suspendeu em janeiro a execução da multa por conta do recesso de fim do ano. Em novembro passado, o vice-governador Chico Daltro (PSD) garantiu que a publicação do edital seria feita em janeiro, mas o prazo foi adiado para o dia 15 de fevereiro, conforme informações do MPE. Se desta vez o governo não cumprir o prazo anunciado, o MPE promete tomar medidas mais drásticas. O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko ameaça solicitar o aumento da multa diária de R$ 30 mil para R$ 100 mil. Além disso, promete estudar a possibilidade de suspender os contratos das empresas que atualmente detêm a concessão de linhas de ônibus, mas oferecerem serviços precários à população O projeto para a concessão do transporte intermunicipal elaborado pelo Executivo previa a permissão para apenas uma empresa de ônibus ou consórcio atuar em cada um dos oito mercados os quais o Estado foi dividido. Porém, venceu o entendimento defendido pela Assembleia Legislativa, que derrubou o veto do Executivo e aprovou projeto que extingue a realização de consórcios e permite uma mesma empresa atuar em dois mercados. Cada empresa terá concessão por período de 20 anos, prorrogável por mais cinco.