Ações mostram disputa na esfera judicial

Apesar da anunciada trégua entre os dois grupos de magistrados do Tribunal de Justiça (TJ), que teve como símbolo da “bandeira branca” a eleição do desembargador José Silvério Gomes na presidência do órgão – magistrado visto como imparcial -, processos em tramitação evidenciam que a disputa continua, de forma silenciosa. Nesta terça-feira, a partir das 9h da manhã, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julga o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto pelo ex-presidente do TJ, José Ferreira Leite, e os juízes Marcelo Souza de Barros e Antônio Horácio da Silva Neto, todos punidos com aposentadoria, contra o também ex-presidente do Tribunal desembargador Paulo Inácio Dias Lessa e o ex-corregedor-geral Orlando Perri. O processo entrou na pauta de votação no dia 10 de fevereiro, mas foi adiado depois um de pedido de vistas do conselheiro Felipe Locke Cavalcanti. O procedimento está sob a relatoria do conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá. Em outra decisão, de novembro do ano passado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Arnaldo Esteves Lima, determinou à Polícia Federal que abra inquérito para apurar a contração da auditoria pelo Tribunal. A pretensão dos magistrados no PCA é a de anular o contrato firmado entre o TJ, na gestão de Lessa, e a empresa Velloso e Bertollini Auditoria e Consultoria Ltda., sem licitação, para prestação de serviços de consultoria e auditoria na folha de pagamento de magistrados e servidores, e no sistema informatizado de distribuição de processos. A auditoria foi responsável por revelar suposto esquema de desvio de recursos do Tribunal para socorrer uma cooperativa de crédito ligada à maçonaria, praticado na presidência de Ferreira Leite que, à época, acumulava a função de grão-mestre de entidade maçônica. As irregularidades levaram o então corregedor-geral a encaminhar denúncia ao CNJ, que decidiu pela aposentadoria compulsória de dez magistrados envolvidos, entre eles Ferreira Leite, Antônio Horácio e Marcelo Souza de Barros. Entre outros argumentos usados para anular a auditoria eles alegam ausência dos pressupostos legais para a inexigibilidade de licitação, irregularidade fiscal da empresa contratada, inocorrência de justificativa pública pelo Tribunal para contratação de empresa sem processo licitatório e indícios de montagem do processo relativo à contratação. Em seu voto, disponível no site do CNJ desde o dia 9 de fevereiro passado, o conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá considerou regular a contratação da empresa, o que foi visto como uma derrota para o “grupo” de José Ferreira Leite. “É de se reconhecer, portanto, que não terá nenhuma utilidade prática o provimento que decrete a nulidade do contrato questionado, como pedem os requerentes. A declaração de nulidade do contrato, cabe ressaltar, não impediria a utilização dos relatórios da auditoria como meio de prova nos procedimentos em curso neste CNJ”, relata o conselheiro. Apesar disso, José Adonis vota para que as peças dos autos sejam remetidas à Corregedoria Nacional para apuração de eventual responsabilidade disciplinar, penal ou no campo da improbidade administrativa.