Ação aponta participação efetiva de De Vitto

Embora não tenha sido indiciado pela Delegacia Fazendária, o ex-secretário de Administração Geraldo De Vitto é acusado, na ação civil pública ingressada pelo promotor Mauro Zaque, de planejar e atuar diretamente para que as licitações do programa “MT 100% Equipado” fossem usadas como instrumento de fraude, além de tentar encobri-la. O MPE destaca que, “desde o nascedouro do processo licitatório que deu origem ao pregão superfaturado, a mão do requerido De Vitto já se fazia presente no sentido de maculá-lo”. Conforme a ação, foi o próprio De Vitto quem determinou a separação dos processos que resultaram nos pregões 87 e 88/2009 SAD. O desmembramento da compra, segundo o MPE, seria mais uma forma de burlar a legislação vigente. Zaque cita o artigo 39 da Lei das Licitações que preceitua que sempre que o valor estimado para uma licitação for superior R$ 150 milhões, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública divulgada, com a antecedência mínima de 10 dias úteis de sua realização, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados. “Como a aquisição custou R$ 241 milhões, eles fizeram o desmembramento para que fosse dispensada a realização de audiência pública. Com a discussão pública, as irregularidades poderiam ser evitadas”, opinou o promotor, reforçando que o ex-secretário de Administração não adotou nenhuma providência para evitar que a compra se realizasse e ainda tomou todas as medidas possíveis para que o procedimento caminhasse da forma mais célere possível, ainda que repleto de “ilegalidades gritantes”. Um depoimento juntado à ação aponta ainda que Geraldo De Vitto determinou a juntada de diversos documentos ao processo licitatório, mesmo com o procedimento finalizado, para justificar as contas do Estado junto ao Tribunal de Contas. Um ex-assessor do secretário afirma que houve inclusão de documentos, renumeração de páginas e urgência na tramitação dos processos com determinação de De Vitto e do próprio governador. Pesa ainda contra ele o depoimento do ex-secretário Vilceu Marchetti que “joga a culpa” para Geraldo De Vitto, afirmando que a responsabilidade dos procedimentos foi da SAD. Com base nos indícios, o promotor de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa sugere a prisão dos ex-secretários nas ações. “Não merecem outra atenção se não a indisponibilidade de bens, a proibição de contratar com o poder público, notadamente o exercício de cargo público (por enquanto já se mostrarem por demais nocivos à sociedade) entre outras sanções previstas na órbita cível, como ainda ser alijado do convívio social com merecida pena restritiva de liberdade (CADEIA) na órbita penal”, diz a ação. Além deles, também foram acionadas as empresas Dymac Máquinas Rodoviárias Ltda., Cotril Máquinas e Equipamentos Ltda., Tork Sul Comércio de Peças e Máquinas Ltda., Tecnoeste Máquinas e Equipamentos Ltda., Auto Sueco Brasil Concessionária de Veículos Ltda., Rodobens Caminhões Cuiabá S/A, Mônaco Diesel Caminhões e Ônibus Ltda., Iveco Latin América Ltda. e Extra Caminhões Ltda. (JC)