Movimentações financeiras que podem superar R$ 1,4 bilhão, no período entre 96 a 120 meses - entre 8 e 10 anos - podem ter causado - ou continuarão causando - prejuízos da ordem de R$ 432 milhões a milhares de servidores públicos em Mato Grosso.
O rombo seria por meio de créditos consignados ou de gastos em cartões de crédito oferecidos pelas diversas empresas que são credenciadas pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão.
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Crédito consignado é uma modalidade de empréstimo em que o servidor público se utiliza de sua renda (salário mensal) para emprestar recursos para eventuais emergências.
Como os riscos de não recebimento do empréstimo são quase nulos, pois os descontos são efetivados antes do pagamento do salário para os servidores e os valores transferidos para as instituições financeiras, os juros são sempre menores do que aqueles praticados no dia a dia de qualquer cidadão comum, mas em alguns casos, considerados abusivos.
O assunto, que já ronda o Governo, desde o final do mês de abril passado, chegou com toda carga na Assembleia Legislativa, na sessão de quarta-feira (21), quando o deputado Wilson Santos (PSD) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo sustando os efeitos e contratos mantidos com a Capital Consig, uma das diversas empresas que emprestam recursos, via desconto em folha de pagamento dos mais de 116 mil servidores públicos de Mato Grosso.
Já os deputados Lúdio Cabral e Henrique Lopes. ambos do PT, apresentaram proposta de convocação do secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, para prestar esclarecimentos aos parlamentares.
“É necessária uma medida urgente, diante do superendividamento dos servidores públicos estaduais”, disse Wilson Santos, que tentou em vão aprovar seu projeto em regime de urgência urgentíssima, mas só conseguiu a assinatura de quatro deputados, além do presidente do Parlamento, Max Russi (PSB).
A crise em Mato Grosso chegou junto com a crise nacional de desvios provocados por empresas especializadas, nos mesmos moldes dos acima citados, mas que realizavam descontos de eventuais serviços prestados para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e que se tornou uma das principais crises do Governo do presidente Lula (PT).
O rombo, cvomo se sabe, está estimado em mais de R$ 6 bilhões, pois mais de 2 milhões de segurados do INSS já negaram ter autorizado os descontos.
Até o senador mato-grossense Jayme Campos (União Brasil) teve parte de sua aposentadoria descontada de forma ilegal.
O governador Mauro Mendes (União), no início deste mês, se antecipou e determinou uma auditoria em todos os empréstimos consignados, mas, diante da real e crescente possibilidade de um rombo e superendividamento dos servidores públicos comprometendo sua renda e sua saúde financeira, denunciado pelo Sinpaig (Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo de Mato Grosso) e pela Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso (FESSP/MT).
Novas medidas,no entanto, foram adotadas como a formação de uma força-tarefa para um "levantamento minucioso" da situação.
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Sérgio Ricardo, no dia 9 deste mês, determinou a apuração de todos os contratos consignados na folha de pagamento do Governo do Estado.
Mas, na quarta-feira (21), o conselheiro já falava em caos financeiro e superendividamento de boa parte do funcionalismo público, o que pode se transformar em uma verdadeira avalanche de problemas, até mesmo jurídicos.
Em visita à Câmara Municipal de Cuiabá, para tratar de outro grave problema - o monitoramento eletrônico de ruas e avenidas por radares e semáforos, supostamente irregulares -, Sérgio Ricardo também defendeu medidas emergências, alertando que o descontrole das finanças pessoais de milhares de servidores pode exigir do Governo do Estado medidas mais enfáticas.
A fala do presidente do Tribunal de Contas levou o Governo a montar uma força-tarefa para um pente fino em todos os contratos e para um raios-X da realidade dos empréstimos consignados e descontos realizados nos contracheques dos servidores.
Ou seja, quanto mais empréstimos e mais descontos, menos o servidor têm para fazer frente aos seus compromissos, o que tem reflexo negativo na economia de Mato Grosso e, principalmente, de Cuiabá e Várzea Grande, pois recursos deixam de circular no comércio e na indústria.
Para se ter uma idéia, o Governo de Mato Grosso é hoje o maior empregador individual, pois não se tem nenhuma empresa ou indústria com o mesmo volume de trabalhadores.
São mais de 116 mil servidores que movimentam, mensalmente, um montante de R$ 697.5 milhões, dos quais 479.7 milhões são destinados aos servidores ativos - os que estão trabalhando -, enquanto 217,7 milhões correspondem a valores pagos a inativos e pensionistas.
Estes valores somam 637.5 milhões/mês e o restante (quase R$ 60 milhões) é referente os descontos ou encargos sociais.
Em 2024, o Governo do Estado - o que representa dizer todos os poderes constituídos - consumiram quase R$ 20 bilhões com pessoal e encargos sociais, valor que, neste ano, será aumentado com a posse de novos concursados e com o impacto da RGA, concedida em janeiro.
O presidente do Sinpaig, Antônio Wagner, lembrou em entrevista que, mensalmente, são descontados cerca de R$ 12 milhões em empréstimos e dívidas consignadas dos servidores do Poder Executivo, o que representaria dizer R$ 144 milhões, durante um ano.
O problema é que são pendências mensais e que perduram por vários anos, pois são mínimos os empréstimos consignados de até 12 meses.
Ele salientou que a grande maioria é de empréstimos de 24 ou 36 meses, mas há aqueles que vão de 96 até 120 meses, o que não permite se ter um valor único de descontos que são sazonais, como a própria folha que, a cada mês, tem um valor diferenciado, tanto a menor como a maior.
“A diferença é que os empréstimos, diante dos juros oficiais praticados, tendem a ser sempre maiores, como também são maiores os descontos”, disse o presidente do sindivato.
Para Antônio Wagner, cerca de 30% (ou R$ 3,6 milhões do total de R$ 12 milhões) descontados mensalmente podem ser fruto de fraudes ou irregularidades.
Ele cobrou uma auditoria urgente, pois os relatos dos servidores são graves.
O pente fino na folha de pagamento vem após denúncias feitas por funcionários públicos, aposentados, pensionistas e entidades, como de um servidor que contratou dois empréstimos consignados que, juntos, totalizaram R$ 54 mil, mas só recebeu R$ 34 mil em sua conta corrente.
Trata-se de prejuízo de R$ 20 mil, que não deixarão de ser debitados em folha.
Entre as empresas citadas, estão a Capital Consig, principal denunciada pelo deputado Wilson Santos, e a AFG&Taques Advogados Associados, do ex-governador Pedro Taques, contratado por seis sindicatos, supostamente sem registro ou autorização do Banco Central para manter este tipo de operações.
Outras 38 instituições financeiras credenciadas pelo Estado para realizar as operações também terão que prestar esclarecimentos.
O Sinpaig, com apoio da FESSP-MT, identificou 60 contratos irregulares e outras 12.542 operações não comunicadas ao Banco Central.
Em todos os relatórios, de todos os servidores analisados, não existia declaração.
“Não são contratos que têm autenticidade”, disse Eucione Couto, consultora financeira, que foi mais longe ao declarar que não são contratos como aqueles feitos em um banco, citando o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal como exemplos
Ela observou que as duas instituições, bem como outras de credibilidade, fornecem uma cédula de crédito que tem a sua assinatura e a do banco.
O superendividamento dos servidores estaduais de Mato Grosso não é uma novidade em Mato Grosso.
Em 2018, a Assembleia Legislativa instaurou uma CPI para investigar os consignados.
O relatório final foi entregue ao Poder Executivo, ao Ministério Público Estadual e aos órgãos de defesa do consumidor com orientações.
Entre elas, uma auditoria para fiscalizar os contratos que haviam sido firmados até então e ainda a proibição do cartão de crédito consignado.
Mas o que aconteceu depois foi o contrário. A capacidade de endividamento foi ampliada para até 60%, quando a média praticada é de, no máximo, 35% do total do salário do servidor público.
A Capital Consig afirmou, em nota, em que tem compromisso com a transparência, legalidade e total conformidade com as diretrizes do Banco Central e da legislação vigente.
A empresa informou que todos os apontamentos feitos pela Controladoria Geral do Estado já foram sanados e que as operações seguem critérios rigorosos de validação com solicitação expressa do cliente, análise documental, controle sistêmico e respeito à margem consignável.
Os contratos são disponibilizados aos servidores de forma clara e acessível tanto física quanto eletronicamente.Informa ainda que a empresa atua junto aos órgãos competentes para colaborar com todos os esclarecimentos necessários.
FORÇA-TAREFA - Segundo nota oficial do Governo de Mato Grosso, na última terça-feira (20), foi publicado decreto determinando uma força-tarefa para verificar e apurar possíveis irregularidades cometidas por empresas consignatárias conveniadas ao Estado, em relação a créditos e valores consignados aos servidores ativos e inativos.
A medida busca impedir prejuízos financeiros aos servidores públicos e assegurar eventuais ressarcimentos pelas consignatárias.
O trabalho será realizado de forma conjunta pela Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon), Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
A força-tarefa fará, inicialmente, a análise dos processos já em fase de apuração realizados pela Seplag e pela CGE. Estes terão prioridade.
Todos os servidores que já conseguiram identificar irregularidades na sua contratação poderão registrar uma reclamação diretamente no Procon-MT.
A reclamação pode ser registrada presencialmente no Ganha Tempo Ipiranga ou do CPA I, ou ainda pelo aplicativo MT Cidadão.
INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO - A Seplag recebeu denúncia enviada pelo Sinpaig em setembro de 2024.
De imediato, foi aberta uma investigação preliminar, na qual foram ouvidos servidores, representantes da Capital Consig e o representante do sindicato.
Foi determinada a suspensão das operações realizadas pela instituição financeira e o bloqueio de novas operações.
Em dezembro de 2024, a Seplag enviou o Relatório de Investigação Preliminar Sumária (IPS) para a CGE, para apuração minuciosa e abrangente, para a eventual instauração de processo de responsabilização administrativa da empresa
.A CGE realizou uma nova apuração e, em fevereiro de 2025, emitiu o Relatório de Auditoria nº 07/2025, no qual foram constatadas irregularidades em 39 operações de crédito consignado, envolvendo divergências entre os valores contratados e os efetivamente depositados nas contas dos servidores e pensionistas.
Uma nova auditoria da CGE foi realizada para verificar a possível recorrência das inconsistências.
Para isso, foram convocados 266 servidores para apresentar documentação comprobatória dos consignados firmados com a Capital Consig.
No entanto, apenas 19 servidores responderam à convocação, sendo identificada uma única inconsistência adicional, já regularizada pela instituição financeira.Revisão preventiva das consignações.
De forma preventiva, o Governo de Mato Grosso publicou o Decreto nº 1.441, no dia 8 de maio de 2025, determinando a revisão das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais.
O procedimento será realizado pela Seplag com o apoio da CGE.As instituições financeiras deverão apresentar os documentos que demonstrem a autorização do consignado.
Em casos de irregularidades, será instaurado procedimento administrativo específico, com direito ao contraditório e ampla defesa, para aplicação das penalidades e sanções previstas no Decreto nº 691/2016, além de possível responsabilização administrativa, civil e criminal dos infratores.
A revisão preventiva deve ocorrer em até 120 dias para as averbações das consignações em folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas, e em até 180 dias para as averbações dos servidores ativos.O decreto também prevê a realização da revisão das consignações a cada dois anos.
OUTRAS AÇÕES - A Seplag também publicou o Edital de Concorrência SAAS/Seplag/MT Nº 001/2025, para a contratação de nova empresa para gestão dos consignados, com exigência de ferramentas mais eficazes para controle e fiscalização das consignações, inclusive pelos servidores.
Também notificou a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP) para que disponibilize funcionalidade para visualização do cronograma completo de amortização das operações de cartão de crédito e de benefícios.
As consignatárias também foram notificadas para que liberem, em até 3 dias, todos os contratos solicitados pelos servidores.
SUSPEITA DE FRAUDES - Já o deputado Wilson Santos ,que quer através de um Decreto Legislativo sustar o contrato com a Capital Consig, apresentou em Plenário uma proposta que elencou cinco exemplos de possíveis irregularidades ou fraudes:
- Caso 1: Valor liberado: R$ 33.222,59; Valor depositado/Tele saque: R$ 20.000,39; Valor Total da Dívida: R$ 96.000,00; Parcela Cobrada Consignação: R$ 1.000,00.
- Caso 2: Valor liberado: R$ 21.094,35; Valor depositado/tele saque: R$ 14.000,00; Valor Total da Dívida: R$ 60.954,24. Parcela Cobrada Consignação: R$ 634,94.
- Caso 3: Valor liberado: R$ 9.812,27; Valor depositado/Tele saque: R$ 3.889,55; Valor Total da Dívida: R$ 43.368,96; Parcela Cobrada Consignação: R$ 451,76.
- Caso 4: Valor liberado: R$ 25.216,31; Valor depositado/tele saque: R$ 3.632,21; Valor Total da Dívida: R$ 62.486,40; Parcela Cobrada Consignação: R$ 650,90.
- Caso 5: Valor liberado: R$ 11.224,50; Valor depositado/tele saque: R$ 321,41; Valor Total da Dívida: R$ 20.034,60; Parcela Cobrada Consignação: R$ 333,91.
Nos cinco casos apresentados, especialmente o quinto contém um erro no valor depositado e que não foi possível corrigir através da assessoria do deputado Wilson Santos.
O mesmo acontece com o cálculo apresentado por ele quando fala do total emprestado e o total entregue ao tomador dos empréstimos e o que será pago como se pode ver a segui.
"Tomando por base apenas esses cinco casos, a Capital Consig está cobrando uma dívida de R$ 516.863,40, quando efetivamente depositou, via telesaque ao servidor, a quantia de R$ 59.275,39, mesmo estando liberados no contrato R$ 200.716,37. Trata-se de fraude financeira, que impõe aos servidores o pagamento de parcelas perpétuas, com rendimento ilícito de quase 10% ao mês para a consignatária”, diz trecho da justificativa de Wilson Santos.
Essa prática abusiva pode ter alcançado mais de 12 mil servidores públicos estaduais que mantém contrato ativo com a empresa.
A empresa opera sem autorização como banco comercial, contrariando o art. 16, §2°, I, do Decreto n° 691/2016.
A deputada Janaina Riva (MDB) foi mais adiante ao defender que a reunião entre os poderes constituídos e os representantes dos servidores públicos com as empresas responsáveis pelos empréstimos consignados aconteça no Tribunal de Contas de Mato Grosso.
“O roubo do consignado, a fraude já foi feita. As denúncias feitas foram comprovadas, então estamos defendendo que o TCE/MT seja o mediador do entendimento, porque a fraude, o roubo, já aconteceu”, afirmou.
Janaina fdestacou que ficou comprovado que o valor emprestado ao servidor que solicitava a operação consignada acabava sendo acrescido com valores infinitamente maiores que o legalmente permitido em termos de juros e correção.
E tudo isto acontecia, segundo a deputada, por falta de informações e de documentos que comprovam as operações.
“Até este momento, os servidores têm encontrado dificuldades em ter acesso aos documentos dos seus empréstimos, os valores recebidos e o que ainda terão que ser desembolsados até o final de seus empréstimos. Por isso, é importante que o Tribunal de Contas de Mato Grosso, que também alertou para os empréstimos consignados, seja o mediador e, com outros órgãos de controle, inclusive, o Ministério Público, possam promover os levantamentos necessários e adotem medidas práticas para cessar os descontos até os levantamentos totais e se identifique os prejuízos e o que será feito em termos de ressarcimento e de identificação dos responsáveis”, explicou a parlamentar.
