Porte de arma não é infração prevista no ECA

Porte ilegal não é ato infracional suficiente para que o adolescente fique preso cumprindo atividades sócio-educativas. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a internação em centros acautelatórios é feita somente quando existe o uso da violência. O que não ocorre na prisão por porte ilegal de arma. “No entendimento da Justiça, não há violência, mesmo com uma arma ou pistola na mão. Com essa interpretação, os adolescentes são presos com freqüência, alguns mais de uma vez, pois sabem que, mesmo armados, são liberados”, lembrou um policial plantonista. Neste ano, três garotos passaram pela DEA em intervalos de cinco dias. Era tempo de serem liberados e, alguns dias depois, chegavam presos por policiais militares pelo mesmo crime. “Teve um caso de um menino que foi liberado num sábado, após ser preso com um revólver, na segunda-feira, deparamo-nos com o mesmo infrator voltando com outra arma”, assinalou um policial. Os chamados pontos críticos de Várzea Grande – como são conhecidos os locais de maior apreensão - são Jardim Imperial, Glória, Vila Arthur e Mapim, além do Jardim Itororó. A região do Cristo Rei e São Mateus são os locais onde diminuíram sensivelmente as prisões de garotos armados. (AR)