Fazendas têm licença, mas não recuperam

Apesar de proprietários rurais firmarem compromissos de recuperar áreas desmatadas para obter licenças ambientais junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), não há registro de sequer um Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prad) satisfatoriamente cumprido na coordenadoria responsável pelos procedimentos no órgão estadual. Todos os 716 processos já analisados historicamente na Coordenadoria de Monitoramento e Recuperação Ambiental da Sema foram reprovados por conter irregularidades, apontadas como indícios de que os planos não saíram do papel para reparar os danos ambientais nas propriedades. Há processos que datam de 2004, porém apenas agora a Sema começou a notificar os infratores. O Ministério Público Estadual (MPE) acusa a Secretaria de negligência, por não cobrar dos fazendeiros a execução dos Prads, e estuda meios judiciais de acionar o órgão. Cada um dos 716 processos em questão possui um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente, com sanções em caso de descumprimento, junto à Procuradoria Geral do Estado, mas desde 2006 apenas 60 termos foram executados contra os proprietários. “O cumprimento do Prad é muito baixo. Um dos motivos é que a Sema só passou a monitorar a recuperação da área em 2008, então, antes parecia que era só o proprietário apresentar o projeto para obter a licença e depois estava livre da obrigação de cumpri-lo”, avaliou o coordenador do Instituto Centro de Vida (ICV), Laurent Micol. Quando o proprietário rural possui uma área degradada precisa apresentar o projeto de restauração da mata com cronograma, para se regularizar junto ao órgão ambiental e, então exercer suas atividades. Se o projeto é aprovado inicialmente, a licença ambiental é concedida previamente, antes da recuperação efetiva. Enquanto o projeto de recuperação é executado, a propriedade permanece legalizada. Contudo, o número de fiscalizações in loco é mínimo. Apenas 13 foram realizadas nos últimos dois anos. “Todas as áreas vistoriadas foram reprovadas porque o projeto não estava sendo cumprido. Em uma delas o engenheiro chegou a abrir uma vala e jogar mudas de plantas dentro um dia antes da equipe da Sema chegar”, falou a coordenadora de Monitoramento e Recuperação de Áreas Degradadas, Hélida Borges. Com as limitações estruturais para ir a campo, os fiscais da Sema ficam reféns dos laudos apresentados por engenheiros florestais das propriedades para avaliar o andamento da recuperação proposta. “Os laudos são horríveis. Todos foram reprovados por irregularidades. Não posso afirmar que nenhuma das áreas foi efetivamente recuperada, para isso, seria preciso ia ao local, mas os indícios são fortes”, apontou. Entre os 716 Prads provenientes de termos de ajustamento, 591 são referentes a procedimentos de 2004 e 2005. Desses, nenhum saiu do papel. O levantamento foi elaborado a pedido do MPE, que solicitará novos relatórios em relação aos anos posteriores e acionará criminalmente os proprietários rurais por meio das promotorias das regiões. “A Sema está sendo negligente. Só com promessas eram concedidas as licenças ambientais a pessoas com passivos ambientais imensos. As promessas não foram cumpridas e as pessoas continuam impunes. Vamos notificar o órgão e a Procuradoria Geral do Estado para que tomem providências”, afirmou o promotor de Justiça, Domingos Sávio. O acompanhamento dos projetos de recuperação passou a ser feito pela Coordenadoria a partir de março de 2008, com a criação do setor na Sema. O que faz com que haja ainda um descompasso de informações entre setores do órgão sobre processos antigos. A procuradora do Estado Ana Flávia Aquino afirmou que as licenças ambientais das 591 áreas estão todas suspensas e que a medida foi tomada antes da procura do MPE. “A informação de que nenhuma área foi recuperada não é fato, mesmo porque há um cronograma de recuperação ambiental que pode durar anos, e em muitos não deu o tempo para o cumprimento”, disse. (KR)