Substitutivo para Lei Rouanet aprovado

A Comissão de Educação e Cultura aprovou ontem o texto que institui o Programa Nacional de Fomento à Cultura (Procultura), que substituirá a Lei Rouanet (que completa 20 anos no ano que vem). Além de estabelecer as novas regras do incentivo fiscal à cultura, a proposta cria o novo Fundo Nacional de Cultura (FNC) - que terá não menos do que 50% de todos os recursos destinados à cultura pelo governo federal. A proposta estabelece que 80% dos recursos do FNC serão destinados aos proponentes culturais da sociedade civil não vinculados a patrocinador incentivado ou a poder público nos Estados da federação e veta a utilização de recursos do FNC com despesas de manutenção administrativa do governo federal, estadual e municipal. A renúncia fiscal (que era a base da Lei Rouanet) permanece existindo, mas também mudaram seus critérios. Haverá agora três alíquotas de dedução do Imposto de Renda - 40%, 60% e 80%. Os projetos culturais poderão incluir despesas administrativas de até 15% de seu custo total. O texto aprovado prevê a criação de 12 categorias específicas dentro do FNC: Artes Visuais, do Teatro, do Circo, da Dança, da Música, do Acesso e Diversidade, do Patrimônio e Memória, do Livro, Leitura, Literatura e Língua Portuguesa, de Ações Transversais e Equalização de Políticas Culturais, do Audiovisual, de Culturas Populares e de Museus e Memórias. A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Senado. O Ministério da Cultura considera que, por ter sido aprovado na comissão de mérito do Congresso, o projeto terá uma tramitação rápida - estima-se que até fevereiro tenha sido examinado em todas as instâncias. "O Congresso, obviamente, tem autonomia e lógica próprias, mas o projeto hoje consegue fazer uma reforma agrupando apoios e compreensão ampla", disse Alfredo Manevy, secretário executivo do MinC. As mudanças processadas no texto original no Congresso (como as alíquotas de dedução fiscal), segundo Manevy, "melhoraram o alcance e democratizaram" ainda mais o projeto. "Foi mantida a espinha dorsal das transformações que nos inspiraram."