Rigor da lei

O aumento da criminalidade violenta é algo verificado em todo o país. Para além da abismal desigualdade social e da crise de valores existentes na sociedade brasileira, é certo que a sensação de impunidade, que campeia em todos os quadrantes é fator decisivo no incremento desse nefasto fenômeno contemporâneo. Nesse contexto, é natural que as vítimas da violência mobilizem-se pela criação de leis mais rigorosas no combate ao crime. Essa é uma das ideias permeadoras da Frente Parlamentar em Apoio das Vítimas da Violência. Entretanto, essa meritória iniciativa precisa ter uma compreensão mais ampla. Nesse sentido, tem-se convicção de que a alteração do atual quadro de insegurança e impunidade passa menos pelo “endurecimento” da lei e mais pela vontade política do Poder Executivo, em todos os níveis, de realmente fazer algo de concreto para mudá-lo. De fato, os que se dedicam ao estudo da questão sabem que incutir no homem inclinado ao crime o sentimento de que dificilmente ele escapará da reprimenda estatal é o meio mais eficaz para impedi-lo de delinquir. Vale dizer, estimular na sociedade o sentimento de que o castigo ao criminoso é provável intimida mais que o “tamanho” da pena em si. Portanto, as vítimas da violência – nós todos – devemos direcionar nossa atenção à indescritível falta de estrutura dos órgãos policiais e de perícia, envidando esforços para mudança desse quadro, pois, ficando apenas nos triviais crimes patrimoniais, é inadmissível, por exemplo, que não se disponha de um meio probatório técnico básico como o exame datiloscópico. Ora, é sabido que essa simples evidência, acompanhada da tecnologia já existente, pode elucidar a maioria dos casos, evitando que furtadores contumazes, alimentados pelo sentimento de impunidade, transformem-se em latrocidas, causando danos irreparáveis... A questão é: os nossos governantes têm real interesse em que a investigação criminal funcione? A propósito, se ela funcionar, certamente haverá mais criminosos presos, mas o que será feito se, não funcionando, já não se tem vagas nos presídios? Aliás, a funesta situação do sistema penitenciário, por aumentar a criminalidade, também deve ser objeto da atenção de todos. Por isso tem-se dito que o cidadão, uma vez vítima, será sempre vítima. Vítima da insegurança pública, do criminoso e da incapacidade estatal na elucidação e punição adequadas do crime. E mais, se ele acreditar que o simples recrudescimento da lei penal alterará esse quadro, ele continuará sendo vítima de si mesmo – da sua ingenuidade – por acreditar que problemas complexos se resolvem de forma simples. Os nossos governantes têm real interesse em que a investigação criminal funcione?