Punição à vista

Não resta a menor dúvida de que a sanção presidencial à Lei Maria da Penha, há três anos, selou, no Brasil, o destino de milhões de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A partir da tragédia pessoal de uma cidadã brasileira, vítima de agressões que deixaram marcas permanentes na alma e no corpo, o Brasil, como afirmou o presidente Lula, ao sancionar a Lei, viu nascer no ordenamento jurídico nacional sua mais importante resposta à sociedade internacional sobre os compromissos firmados por tratados visando ao combate à violência doméstica contra a mulher. Como se recorda, a Lei Maria da Penha entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 e, já no dia seguinte, o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa. O nome da lei, na verdade, é uma homenagem a cearense Maria da Penha Maia, vítima de agressão pelo marido durante seis anos. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la. Na primeira, com arma de fogo deixando-a paraplégica; na segunda, por eletrocução e afogamento. De lá para cá, como tem sido amplamente divulgado, ocorreram muitas alterações, tais como: inovações no processo judicial, nos papéis das autoridades policiais e do Ministério Público, alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execuções Penais. Na prática, a conclusão imperativa é que, hoje, existe um verdadeiro estatuto do combate à violência doméstica e familiar. A aplicação da Lei Maria da Penha, ao que tudo indica, será o caminho mais curto para a punição ao vereador cuiabano Ralf Leite (PRTB), acusado de agredir fisicamente uma ex-namorada, conforme o noticiário policial do início da semana. Com efeito, nesta terça-feira (7), a Polícia Civil, por meio da Delegacia de Defesa da Mulher, instaurou um inquérito policial contra o parlamentar, que, agora, é oficialmente acusado de tentativa de homicídio. Elencar neste espaço os escândalos em que o citado vereador se envolveu, no curto espaço (seis meses) de vida pública, é “chover no molhado”. É reconfortante para a sociedade saber que as autoridades competentes estão atentas e dispostas a fazer com que a Lei seja cumprida e o infrator devidamente punido. No caso de Ralf Leite, sabe-se que uma delegada solicitou que o político seja enquadrado na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Uma vez concluído o inquérito (todas as evidências, segundo a Polícia, são de que houve agressão), caberá ao Ministério Público oferecer denúncia, com o consequente pedido de prisão. Uma punição exemplar ao vereador já se faz necessária há muito tempo. “A Lei Maria da Penha, ao que tudo indica, será o caminho mais curto para a punição ao vereador cuiabano”