Pressão contra a inoperância

Os protestos contra a inoperância do Congresso durante o período de convocação extraordinária já não se limitam às manifestações públicas de indignação. Um resultado efetivo das reações a esta afronta estava, na última segunda, à espera dos presidentes da Câmara e do Senado, no primeiro dia de retomada dos trabalhos do Legislativo. Por ordem da Justiça Federal, que acolheu ação popular, as duas casas foram notificadas de que devem suspender o pagamento de salários extras aos parlamentares faltosos. É o cidadão comum recorrendo ao Judiciário para que também os políticos se submetam às normas de qualquer relação que envolva algum tipo de remuneração. A ação se baseia num princípio elementar do trabalho, válido tanto para o setor privado e a área pública e mais ainda para o Congresso, onde os parlamentares são detentores de mandato popular. Que se remunere quem de fato trabalha, sem os subterfúgios de que, mesmo fora de Brasília, estão exercendo suas funções. Se a produtividade fosse assim tão subjetiva, o Congresso não precisaria recorrer ao expediente da convocação extraordinária, e todos os parlamentares estariam dispensados de participar de comissões e sessões plenárias. Para fingir que analisam e votam projetos ou participam das investigações das CPIs, Câmara e Senado consumirão cerca de R$ 100 milhões durante o tal período extraordinário. Só em salários para os 513 deputados e 81 senadores serão gastos R$ 15 milhões saídos de cofres públicos abastecidos com dinheiro do contribuinte. Tudo isso é suficiente para dar legitimidade à ação acolhida pela Justiça Federal e a outra iniciativa, esta da Procuradoria da República no Distrito Federal, que exige explicações do Congresso para a improdutiva convocação extraordinária. O argumento dos procuradores é o mesmo do cidadão que se socorreu da Justiça - a existência de fortes indícios de que o patrimônio público está sendo lesado. Há, claramente, danos financeiros mensuráveis para o cidadão, ao lado de prejuízos incalculáveis para o país e para a reputação do Legislativo. Pesam contra os membros do Congresso não só o recebimento de salários extras por trabalhos que não prestaram, mas o agravante cometido por alguns deles que anunciaram o repasse das verbas a entidades filantrópicas, sem que tal gesto tenha sido confirmado pelas supostas beneficiadas. Mesmo que outras situações constrangedoras não tenham servido de lição ao Congresso, espera-se que a retomada dos trabalhos e o ano novo inspirem mudanças. Com projetos engavetados e o desafio de concluir os trabalhos de duas CPIs, Câmara e Senado estão diante de desafios ampliados pelo cenário de um ano eleitoral. Mais do que agilidade e dedicação às tarefas para as quais foram eleitos, o país aguarda uma revisão profunda na conduta dos congressistas. “O país aguarda uma revisão profunda na conduta dos congressistas”