Mandato único

A unanimidade partidária em torno da emenda que extingue a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos demonstra inequivocamente o fracasso da experiência no Brasil. Ao aprovar em primeiro turno o fim da alternativa de recondução ao cargo, a Câmara deu o primeiro passo para o retorno ao modelo de mandato único e extensão do prazo para cinco anos. A mudança ainda precisará passar por votação em segundo turno na Câmara e pelo Senado. Mas é oportuna e se constitui no melhor para o país. O texto aprovado é de autoria de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e prevê transição. O fim da reeleição não se aplicará aos governadores eleitos em 2014 e aos prefeitos eleitos em 2012 nem a quem os suceder ou substituir nos seis meses anteriores à eleição seguinte. Dilma Rousseff, reeleita em 2014, já não poderia se candidatar ao cargo em 2018. Segundo o texto, deputados estaduais e federais, senadores e vereadores continuam aptos a disputar a reeleição. Todos os partidos votaram em maioria a favor da emenda que acaba com a reeleição. O partido com maior número de votos contra o fim da reeleição foi o Democratas, com cinco votos 'não' de um total de 20 parlamentares. PT e PMDB, principal aliado na bancada governista, tiveram três votos contra a emenda cada um. Outros três votos contra vieram de deputados do PTB. No total, 452 deputados votaram pelo fim da reeleição. Em tese, como demonstram democracias mais evoluídas, a alternativa tende a favorecer os cidadãos. Um mandato de quatro ou cinco anos pode ser insuficiente para um dirigente promover mudanças mais substanciais ou pôr em prática programas de maior complexidade. Na prática, porém, o que se tem visto é que a reeleição acaba dando margem a distorções, incluindo corrupção. A própria aprovação desse mecanismo, em 1997, gerou muita polêmica. Agora, embora sem o debate necessário para uma medida dessa importância, a alteração vai valer apenas para prefeitos eleitos em 2016 e para governadores e presidente da República eleitos em 2018 – o que evita prejuízo para quem já está no exercício do mandato. A perspectiva do fim da reeleição para cargos executivos é promissora, mas não pode dar margem a prejuízos para programas que não devem ser descontinuados. É o caso, entre outros, dos relacionados à educação e infraestrutura, que não podem depender de quem, eventualmente, esteja no poder. A perspectiva do fim da reeleição para cargos executivos é promissora