Ficha Limpa ampliada

Com base na lei federal da Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de quem já foi condenado em segunda instância por crimes diversos, assembleias legislativas e câmaras municipais de pelo menos sete estados e 22 cidades tentam aprovar, ou já aprovaram, leis que evitam a contratação para o serviço público de pessoas em dívida com a Justiça. Falta, ainda, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se a norma maior já valerá para a eleição de 2012, mas, de qualquer forma, ela está servindo de inspiração para estados e municípios que decidiram estender a restrição a outros âmbitos da administração – e não apenas a detentores de cargos eletivos. Certamente, haverá entraves constitucionais a remover, mas o importante nem é a criação de novas legislações, é a consciência de que mandatos e cargos públicos não podem ser entregues a pessoas de duvidosa idoneidade. Como mostrou este Diário, na edição de ontem, em Cuiabá, um projeto de lei que cria a ‘ficha limpa’ para secretários tramita há mais de um ano na Câmara, sem que seja votado. Às vésperas das eleições municipais do próximo ano, a perspectiva de que uma inovação de âmbito federal comece a se ampliar já a partir dos municípios não poderia ser mais promissora. É inadmissível que brasileiros às voltas com o Judiciário devido a irregularidades anteriores na gestão pública possam ser guindados a cargos influentes, como secretários ou dirigentes de estatais, na maioria das vezes com salários elevados custeados pelos contribuintes e com orçamentos volumosos para controlar. Por isso, só pode ser considerado promissor o fato de que, em estados e municípios nos quais as exigências éticas se transformaram em lei, alguns candidatos de passado desabonador já hesitam em pleitear cargos ou chegam mesmo a desistir da oportunidade. O apadrinhamento político, tão comum na ocupação da máquina pública, nem sempre é suficiente para acobertar manchas na atuação pregressa do afilhado. Além de exigir ficha limpa para a admissão de servidores nas três instâncias da federação, o poder público precisa apostar cada vez mais em mecanismos de transparência, que facilitem a fiscalização direta por parte da sociedade. As manifestações de rua que começam a ganhar força em cidades de maior porte por todo o país, convocadas por meio das redes sociais, demonstram que a população está a cada dia menos tolerante com equívocos e atos de má-fé praticados por políticos ou por servidores em âmbitos municipal, estadual e federal. Uma forma de contemplar as pressões é impor cada vez mais rigor nos padrões de funcionamento do setor público. Por muito tempo, infelizmente, a máquina pública foi vista como uma alternativa para acomodar partidários políticos, na maioria das vezes como forma de pagamento, com dinheiro público, pela atuação em campanhas eleitorais. A radicalização dos mecanismos de transparência e o recrudescimento na adoção de leis moralizadoras começam finalmente a moldar um novo quadro cuja configuração final vai depender em muito do acompanhamento direto por parte da sociedade. O poder público precisa apostar cada vez mais em mecanismos de transparência