Desatando nós

O governo federal está com a intenção de condicionar a troca de indexador da dívida dos estados e municípios a mudanças na sistemática de impostos no país reforça a expectativa de avanço, finalmente, na reforma tributária. Na hipótese de a pretensão evoluir, como antecipou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, “tudo isso vai desembocar numa situação fiscal mais adequada e atrativa para as empresas e em uma situação mais eficiente dos Estados para a gestão da sua dívida, de modo que isso não atrapalhe os investimentos”. São esses, de fato, dois nós que o país precisa desatar para facilitar o crescimento – aliviando o setor público para investir mais e desonerando a iniciativa privada, com o objetivo de fazer com que as empresas se tornem mais rentáveis e mais competitivas. Simultaneamente à publicação das manifestações do ministro da Fazenda, a imprensa registrava na última quarta-feira a entrega ao Senado da proposta de reforma tributária elaborada por uma comissão de notáveis presidida pelo ex-ministro Nelson Jobim. O documento, em contraposição ao que vem sendo chamado de federalismo predatório, propõe-se a dar um basta à guerra fiscal entre Estados, sem retirar dos menos favorecidos o principal instrumento usado nas últimas três décadas para atrair investimentos e desenvolver a economia local. A ideia, assim como a defendida pelo Planalto, é concentrar as alterações no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que hoje se constitui em fonte de tensão permanente no relacionamento entre Estados. A questão é que, desde 1993, ainda na gestão Itamar Franco, o país vem tentando simplificar o sistema tributário, sem conseguir vencer as resistências de governadores e prefeitos, que temem perder receitas. Na época, o máximo obtido foi a aprovação do Imposto do Cheque, mais tarde rebatizado com outros nomes, o mais conhecido dos quais foi Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que vigorou até o final de 2007. A consciência sobre as dificuldades de aprovar mudanças nessa área levou a presidente Dilma Rousseff a optar pelo chamado “fatiamento” da reforma tributária. Depois de tanto tempo de espera, o melhor para o setor público e para a iniciativa privada seria não uma reforma tributária fatiada, mas ampla, capaz de simplificar os impostos e de reduzir os custos de arrecadação, com base nas facilidades oferecidas hoje pelos avanços tecnológicos. O retrospecto dos últimos anos demonstra que o debate sobre mudanças precisará sempre se mostrar capaz de vencer a falta de vontade política e as resistências de dirigentes estaduais e municipais. Por isso, a decisão do governo federal de condicionar a mudança no indicador dos débitos de Estados e municípios às alterações na área tributária é promissora, pois tende a facilitar os avanços necessários. Particularmente em tempos de mais adversidades econômicas, como o atual, os setores público e empresarial precisam dispor das condições necessárias para cumprirem o seu papel com eficiência. A decisão do governo federal de condicionar a mudança no indicador dos débitos de estados e municípios às alterações na área tributária é promissora