Decisão intempestiva

Numa ação conjunta, os senadores Jayme Campos (DEM-MT) e Delcídio Amaral (PT-MS) apresentaram um projeto de lei que altera o Decreto 2.784, de 1913, modificando os fusos horários dos respectivos Estados que ambos representam no Congresso Nacional. A idéia, como foi amplamente divulgada, é compatibilizar o horário das duas unidades da Federação com a hora oficial de Brasília. Assim, caso a iniciativa seja aprovada, a Capital mato-grossense, doravante, terá horário igual ao da Capital Federal e de outros grandes centros, como São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo. É oportuno lembrar que um projeto de lei semelhante tramita, desde 1991, no Senado, por iniciativa do então senador mato-grossense Júlio Campos. Naquela época, como nos dias atuais, a justificativa também era similar: a mudança do fuso horário facilitaria as transações comerciais, as operações bancárias, além de gerar mais conforto para a comunidade e otimizar o consumo de energia elétrica. Ademais, essa diferença de horário é vista como um obstáculo a uma maior integração do espaço econômico nacional, uma vez que causaria prejuízos às atividades dos Estados localizados mais a Oeste. O projeto dos senadores Jayme Campos e Delcídio Amaral, em verdade, ganhou força com a recente aprovação de uma proposta do senador Tião Viana (PT/AC) que reduz em uma hora o horário do Acre. Esse Estado, anteriormente, tinha duas horas de diferença em relação ao horário oficial do País. “Esta deixou de ser uma questão meramente geográfica e ganhou dimensão política porque, ao compatibilizar o horário regional à hora oficial do país, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul praticamente são reinseridos na dinâmica nacional”, argumenta o parlamentar mato-grossense. Louve-se a alegada preocupação dos dois líderes políticos com o que eles denominam de “reinserção na dinâmica nacional”. Contudo, o projeto de ambos, antes de ser submetido à apreciação dos seus pares, está envolto numa nuvem de polêmica. Na Imprensa local, de fato, são unânimes as considerações de que a medida, se aprovada, simplesmente equivalerá, na prática, à manutenção permanente do horário de verão. Esse expediente, como se sabe, ao longo do tempo em que vem sendo implantado em algumas regiões brasileiras – com destaque para o Centro-Oeste -, desagrada grande parte da população. Afinal, comprovadamente, ele provoca alterações sensíveis na saúde das pessoas e, de resto, a economia que proporciona no consumo de energia é considerada de certa forma insignificante no contexto do abastecimento regional. A questão, como se vê, é delicada. A proposta dos dois senadores, decerto, não provocaria tanta polêmica – e tanta desaprovação, vale registrar -, caso ambos tivessem buscado ouvir a opinião pública, antes de propor ao Legislativo uma medida que toca profundamente na economia de toda uma região e, sobretudo, na saúde de milhões de pessoas. O ideal é que a população tivesse sido consultada. “Mudar o fuso-horário não é idéia que conte com o apoio da maioria do povo mato-grossense”