Conquista da democracia

A democracia e a liberdade de expressão só têm a perder com a proposta de emenda constitucional que tenta restringir o alcance das pesquisas eleitorais. O projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e tem a intenção de impedir que as amostragens sejam divulgadas 15 dias antes de um pleito. O argumento do autor da iniciativa, o senador catarinense Luiz Henrique, é frágil demais para que a ideia prospere. Defende o parlamentar que as pesquisas podem influenciar nas decisões dos eleitores, às vésperas da votação, o que representaria uma interferência indevida na democracia. A proposta configura mais uma tentativa de criar obstáculos à produção e divulgação de informações, mas não é essa a questão mais relevante. O aspecto mais preocupante é o que retira do cidadão o direito de ter acesso a dados que as nações democráticas consagraram. Consultas ao eleitor, em meio a disputas eleitorais, são parte do cenário político de países em que se preservam as liberdades. O eleitor tem o direito de saber detalhes de todos os fatos relacionados a uma campanha, para que possa interpretá-los da melhor maneira possível. Pesquisas contruibuem para a compreensão do mais importante momento da democracia. Dizer que os levantamentos atrapalham uma eleição equivale a afirmar que trabalhos similares deveriam ser proibidos. Nesse sentido, é preciso relembrar que já em 2006, diante do questionamento sobre restrições a pesquisas, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, observou que optar pela proibição seria o mesmo que impedir previsões econômicas e meteorológicas. Em todos os casos, as informações acabam por determinar condutas, sem que isso signifique danos à liberdade de escolha. Naquela oportunidade, a posição sensata do ministro foi seguida por seus colegas de Supremo. Surpreendentemente, o assunto volta a pautar parte do Congresso, oito anos depois, num claro sinal de retrocesso nos debates do Legislativo. Pesquisas têm a vigilância da Justiça Eleitoral. Institutos que se aventuram a realizar levantamentos viciados, como já ocorreu, são expurgados do mercado pelos próprios erros. Sobrevivem as empresas que, apesar das previsíveis controvérsias, procuram marcar sua atuação pela preservação da credibilidade conquistada. Eventuais imprecisões, entre as quais a registrada neste ano, no primeiro turno, são parte do risco a que os institutos se submetem. O risco maior seria privar o eleitor de uma ferramenta a serviço da democracia. Restringir a divulgação de pesquisas eleitorais é afrontar a livre circulação de informação