Código Florestal

Medida Provisória 2166 ou simplesmente MP-2166. Este é o nome da ferramenta que há mais de uma década regulamenta o uso do solo no Brasil e foi editada com base em uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Sua entrada em vigor jogou por terra a Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964, do presidente Castelo Branco e mais conhecida por Estatuto da Terra. Sem lei em vigor para regulamentar o uso do solo e suas implicações o Brasil se prende à MT-2166, que ancora um conjunto de 16 mil portarias, atos, normativas, resoluções, decretos e outras decisões correlatas para disciplinar sua área de atuação. O emaranhado de publicações oficiais sobre o tema cria embaraços tanto ao governo quanto aos que exercem atividade econômica rural. Ao longo da vigência da MP-2166 ambientalistas e produtores rurais travaram incessante disputa. Ambos, ao seu modo, querem mudança nas regras ambientais, mas nenhuma das partes se sentia politicamente segura para em votação decidir o Código Florestal Brasileiro – erroneamente chamado de Novo Código Florestal - nos plenários nas duas casas revisoras do Congresso Nacional. Após cansativos embates que atravessaram legislaturas, finalmente os congressistas estão bem próximos da votação do substitutivo do Código Florestal elaborado pelo deputado relator desse projeto, Aldo Rebelo (PCdoB/SP). Porém, nem mesmo a proximidade do momento decisivo não consegue encontrar o ponto de equilíbrio entre as partes sobre as novas regras que serão adotadas para assegurar desenvolvimento sustentável de modo a preservar o meio ambiente e não comprometer a capacidade de produção brasileira. Hoje, cerca de 1.500 produtores rurais mato-grossenses se juntarão em Brasília a milhares de outros dos demais estados da fronteira agrícola nacional, para uma manifestação no entorno do Congresso Nacional em defesa do substitutivo de Aldo Rebello. A manifestação dos mato-grossenses em Brasília é organizada e estimulada pela Frente Parlamentar da Agricultura, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e a Federação da Agricultura e Pecuária (Famato). Por mais que os manifestantes encontrem eco junto aos seus pares pelo País afora, ainda assim não conseguirão alterar o curso dos entendimentos (ou desentendimentos) entre os congressistas, pois nem mesmo Aldo Rebello sabe se será ou não obrigado a alterar o texto de seu substitutivo. Os produtores mato-grossenses e seus companheiros de outros estados entrarão fragilizados na votação do Código Florestal, porque na atual e nas legislaturas anteriores não souberam ocupar espaços no Congresso, ao passo que os ambientalistas gozam de crédito entre parlamentares das diversas categorias profissionais fora dos meios rurais. Em junho ou no começo do próximo semestre, quando o projeto do Código Florestal for votado, os parlamentares julgarão a matéria em si Os produtores serão julgados pelas escolhas que fizeram para a composição da bancada federal mato-grossense. Os produtores serão julgados pelas escolhas que fizeram para a composição da bancada federal