282 anos depois

Por unanimidade – exceto o fato de que um dos 19 vereadores esteve ausente do Plenário -, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, na semana passada, Projeto de Resolução apresentado em conjunto pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e pelo vereador Antônio Fernandes (PSDB), que cria o Código de Ética do Legislativo da Capital. Depois de quase três séculos – para ser mais exato, 282 anos de fundação da Câmara -, esse será o primeiro documento do gênero aprovado e regulamentado pelo Regimento Interno da Casa. O ineditismo da medida merece ser destacado, mas a questão primordial está no fato de que o Poder, ao longo de todos esses séculos, jamais dispôs de um documento que norteasse a sua ação, enquanto organismo fiscalizador, e estabelecesse normas de conduta para os seus integrantes. Por sinal, a preocupação dos senhores vereadores com a aprovação e a implementação do novíssimo Código de Ética se deu justamente em função de um dos episódios mais lamentáveis da própria história do Legislativo Municipal. Obviamente, a referência é ao caso que envolveu o vereador Ralf Leite (PRTB), cujo mandato foi cassado por quebra de decoro parlamentar, no início do mês. No decorrer do processo, como se lembra, a Câmara utilizou, por analogia, os Códigos de Ética da Assembleia Legislativa e da Câmara Federal. É opinião unânime que, se o Legislativo dispusesse de um Código de Ética próprio, o processo da cassação de Ralf Leite não teria se arrastado por quase seis meses. Além do mais, algumas questões prementes não teriam obstado a atuação dos vereadores, com as constantes intervenções da Justiça no processo disciplinar do então parlamentar. Ainda assim, comemore-se o resultado do trabalho da Comissão de Ética, que resultou numa resposta sensata à sociedade. Doravante, o que se espera do Código de Ética da Câmara cuiabana é que ela se transforme, definitivamente, num instrumento que seja capaz de revelar à sociedade que o Parlamento, além de fiscalizar as ações do Executivo, também tem todas as condições possíveis e necessárias de fiscalizar a si mesmo. É oportuno lembrar que o Código regulamenta a execução de processos disciplinares, além de nortear os trabalhos da Comissão de Ética e oferecer subsídios para que a Câmara analise se um membro cometeu ou não quebra de decoro parlamentar. Vale ressaltar que boas leis não garantem nada. É preciso que a sociedade se empenhe por sua aplicação e pela punição exemplar de quem confunde, por exemplo, a Câmara como palco de escândalos ou um balcão de negociatas. “Código de Ética da Câmara deve mostrar que Poder pode fiscalizar a si mesmo e punir os maus exemplos”