Sefaz/MT anuncia novas exigências

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT) exigirá a partir de 1° de março de 2011 a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) para 555 transportadoras que efetuaram prestação do serviço interestadual em 2009 e 2010. A relação dos contribuintes que se enquadram nesta situação está disponível no portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br), no minibanner do CT-e (lateral direita da página). A exigência para essas empresas começaria a valer em 1º de abril de 2010. Contudo, o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado (Sindmat) solicitou à Sefaz/MT a prorrogação do início da obrigatoriedade para transportadoras de pequeno porte que estariam com dificuldade financeira para desenvolver ou adquirir o software. De acordo com a Sefaz-MT a medida atendeu à solicitação e definiu que a exigência para essas transportadoras passaria a vigorar 90 dias após a disponibilização do emissor gratuito nacional pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo. O software gratuito para emissão do documento foi disponibilizado no mês de novembro e pode ser acessado também pelo portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br), no minibanner do CT-e. Assim, os documentos fiscais em papel serão considerados inidôneos para essas empresas a partir de 1º de março de 2011, ou seja, não terão mais validade. Utilizá-los terá o mesmo efeito que transitar sem o documento fiscal referente à prestação de serviço de transporte, o que sujeita à aplicação de sanções, cobrança antecipada do tributo e, ainda, configura crime contra a ordem tributária. Atualmente, 972 transportadoras são obrigadas a utilizar o CT-e, em Mato Grosso, e emitiram 2,8 milhões conhecimentos eletrônicos, com média diária de 12 mil documentos.