Prazo para adesão ao novo modelo se encerra no dia 5

Os frigoríficos que têm até amanhã, dia 5, para aderir ao termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público Federal. Trata-se de um acordo para a regularização ambiental e social da cadeia produtiva da carne que está sendo implementado nos Estados que integram o Bioma Amazônico. Em Mato Grosso, estado que detém o maior rebanho de bovinos do país, existem 38 unidades em operação. Na última semana de março, o JBS-Friboi foi o primeiro frigorífico a assinar o novo acordo. O grupo é o maior processador mundial de carne bovina. O procurador da República Rodrigo Timoteo da Costa e Silva recebe hoje representantes da Associação Brasileira dos Frigoríficos (Abrafrigo) para expor o conteúdo do acordo (termo de ajustamento de conduta) proposto pelo Ministério Público Federal. A Abrafrigo é uma entidade representativa do segmento industrial da carne bovina do mercado interno, de abrangência nacional, que congrega empresas, sindicatos e associações estaduais da indústria de carnes. O Ministério Público Federal está propondo um acordo único para os 38 frigoríficos instalados em Mato Grosso deixarem de comprar animais, com finalidade de abate, que tenham sido criados em fazendas com irregularidades ambientais, que utilizem mão-de-obra escrava, que estejam em terras indígenas ou unidades de conservação onde é proibida a atividade pecuária. Desde 2007 o MPF vem analisando as guias de transporte animal, as chamadas GTAs. Esse documento registra o transporte do gado, a propriedade de onde o animal saiu e onde ele foi abatido. Em Mato Grosso, a partir dessa análise, foi identifica uma série de irregularidades cometidas nos frigoríficos, como a compra de animais de propriedades rurais que exploram atividade pecuária em desacordo com as legislações ambientais, indígenas e trabalhistas. Em Mato Grosso, a proposta desse acordo vem sendo discutida conjuntamente, desde 2009, com as entidades que representam o setor, como a associação brasileira e sindicatos ou diretamente com os frigoríficos de médio e grande porte. Os frigoríficos Independência, JBS-Friboi e Marfrig assinaram, em 2010, um acordo com o MPF, que agora deve ser substituído pela atual proposta. Os ofícios, com a íntegra do termo de ajustamento de conduta, estão sendo enviados para os frigoríficos desde o último dia 21. Segundo o procurador, “o chamamento para que os frigoríficos façam a adesão ao termo de ajustamento de conduta é uma questão de isonomia para o mercado de carnes na região Amazônica, onde o MPF está atuando para que essas empresas sejam parceiras e exijam dos seus fornecedores que a criação de animais para o abate siga as normas estabelecidas pela legislação ambiental e trabalhista brasileira”. “Os frigoríficos estão sendo chamados para zelarem pela origem legal da carne bovina que adquirem e comercializam, sob pena de o MPF promover as ações judiciais cabíveis e efetivar o envio de recomendações aos participantes da cadeia comercial e aos bancos financiadores para que, no bojo de suas operações, adotem medidas de prevenção à participação solidária em ilícitos com aqueles que compram e repassam carne com origem ilegal”. (Com assessoria)