Insegurança jurídica é tema em Sinop

A legislação brasileira e sua regulamentação pelo poder Executivo no que tange ao trabalho degradante ou análogo ao escravo, bem como a jornada exaustiva e terceirização, ainda peca por falta de previsões legais, definições e por dar aos fiscais do trabalho, em alguns casos, alto poder discricionário o que tem gerado insegurança jurídica e multas desproporcionais contra produtores rurais. Amanhã, esse tema será amplamente debatido durante o Fórum Soja Brasil, no município de Sinop (530 quilômetros ao norte de Cuiabá), por meio do Projeto Soja Brasil. Com a presença de líderes do setor produtivo, deputados federais, representantes do Ministério do Trabalho, jornalistas e assessores jurídicos, o tema “Relações trabalhistas no campo” abre a série de palestras que faz parte da programação do projeto. De acordo com o advogado e chefe do departamento jurídico da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Cristiano Zaranza, diante da falta de uma definição precisa para o conceito de trabalho análogo ao de escravo, a aplicação da norma fica a cargo do Executivo, por meio da Instrução Normativa (IN) 91, fazendo com que muitos produtores rurais sejam punidos injustamente e sem direito ao contrário e à ampla defesa ainda na esfera administrativa. Desta forma, segundo ele, os produtores punidos acabam sendo incluídos na “lista suja” do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e ficam sujeitos a uma série de restrições, como o acesso a financiamentos bancários. “As normas que norteiam a atuação dos auditores fiscais não dizem exatamente os critérios que caracterizam jornada exaustiva e condições degradantes de trabalho, o que nos dificulta até mesmo orientar nossos produtores sobre o cumprimento da lei”, completa Zaranza, que será um dos debatedores no evento realizado pela Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) e o Canal Rural. O advogado diz que reconhece os avanços do Brasil quanto a esse tema e manifesta o apoio do setor produtivo às ações em prol do trabalho decente. No entanto, ele admite haver preocupação com a banalização do termo "trabalho escravo" e defende mais ações preventivas e de conscientização. Para o presidente da Aprosoja Brasil, Glauber Silveira, as definições que deveriam ser previstas em lei, foram estabelecidas em normas e instruções normativas do Ministério do Trabalho o que contraria o rito normal de construção da legislação no Brasil. “O que se vê no Brasil é que o Executivo tem adquirido a característica dos três poderes, ou seja, ele cria norma, ele aplica e fiscaliza, e ele mesmo julga e condena”, afirma o presidente.