Franquias são mantidas

As especulações em torno de um possível "apagão postal" – com a suspensão das lojas franqueadas que respondem por cerca de 25% do serviço no país – foram dissipadas depois que o governo federal publicou, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 509 que prorroga por sete meses os contratos de franquias dos Correios, acatando a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e assegurando a continuidade da prestação de serviço à população. Os contratos seriam extintos no próximo dia 10 de novembro, mas liminares concedidas pela Justiça impedem a continuidade do processo de licitação para contratação de franquias. Em Mato Grosso, a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) possui 21 unidades franqueadas e em operação, sendo 12 em Cuiabá, três em Várzea Grande, três em Rondonópolis e as demais em Sinop, Cáceres e Barra do Garças, cada um com uma franquia dos Correios instalada. “Das 21 unidades, temos 17 contratos assinados, duas licitações deserta e duas fracassadas”, explica Edílson Francisco da Silva, gerente de Vendas dos Correios de Mato Grosso. Ele informou que o processo inicial para as licitações no Estado já foi concluído e, no momento, “estamos na fase final do processo licitatório”. Segundo o Ministério das Comunicações, do total de 1,42 mil franquias no país, apenas 227 tiveram os processos de licitação completamente concluídos. Outros 504 pontos estão com licitação em andamento – caso de Mato Grosso - e, em 519 casos, os franqueados conseguiram liminares que suspendem as licitações. A prorrogação dos contratos das franquias atuais torna desnecessária a aplicação do plano de contingência dos Correios, no valor de R$ 426 milhões, que previa 450 novas agências, 3,5 mil guichês de atendimento adicionais, contratação de 5 mil pessoas, locação de 1,3 mil veículos e compra de 5,2 mil equipamentos e móveis. O gerente da ECT, em Mato Grosso, explicou que o número atual de franquias no Estado é suficiente para atender à demanda regional, prestando atendimento concernente aos serviços da ECT, exceto o banco postal. PARECER - Para impedir a suspensão das franquias, o STF usou o argumento da segurança jurídica, dando parecer favorável aos Correios. Isso porque uma lei aprovada em novembro de 2008 dava à estatal o prazo de dois anos para cancelar os contratos com as franquias e abrir licitação. De acordo com o STF, a fixação de prazo para a completa substituição dos contratos atualmente existentes revela-se razoável, tendo em vista a complexidade inerente à realização do procedimento licitatório e à extinção de ajustes que vigoram há quase 20 anos. O STF entende que o fim dos contratos com as franquias dos Correios poderia colocar em risco a "adequada prestação do serviço público, em detrimento de seus usuários”. O Supremo também alega que a decisão do tribunal que concedeu a liminar ao MP representou "violação à ordem pública por ameaçar sem causa legítima a prestação de um serviço público". No mês passado, uma decisão da Justiça Federal determinou que os Correios republiquem o edital de licitação para contratação das agências franqueadas, interrompendo o processo que está em andamento. As franquias fazem parte de um modelo de negócios introduzido pela ECT no início dos anos 90 e alvo de contestações do Tribunal de Contas da União (TCU) desde 1994, que vem cobrando a realização de concorrência pública.