Estado prorroga prazo para IPM

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MT) prorrogou até a próxima segunda-feira (09) o prazo para que os municípios que julgarem conveniente recorram sobre a impugnação do Índice Preliminar de Participação dos Municípios (IPM). A medida atende a Lei Complementar n°63/90. Os índices aprovados em 2010 servirão para determinar os valores que cada município irá receber referente a arrecadação do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em 2011.