Empresários criticam as novas regras

A circular nº 3.535, aprovada na última segunda-feira pelo Conselho Monetário Nacional, com o intuito de aumentar a segurança, a transparência e a credibilidade do pagamento por meio dos cheques, determina que os bancos só poderão devolver os documentos alegando falta de fundos ou conta encerrada quando não houver qualquer outro motivo para sua devolução. Em caso de algum outro motivo para a devolução do cheque, como o preenchimento errado ou assinatura incorreta, tal motivo deve ser alegado para que seja feita a devolução. O advogado da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL/Cuiabá), Otacílio Peron, acredita que estas regras abrem brechas para quem é mal intencionado. Ele explica que o banco não poderá devolver um cheque por falta de fundo sem antes analisar se há outros motivos para devolução, a exemplo de assinatura incorreta e erros de preenchimento, “que passam a ser prevalentes à devolução por sem fundos". Para Peron, os de má fé poderão emitir folhas com estes erros, visando acobertar a falta de fundo. "O correto é que o banco fosse obrigado a consignar o motivo (erros de assinatura e preenchimento) à constatação de sem fundos. Da forma como as regras estão postas não haverá a moralização do cheque e, ao contrário, se criou meio de legalizar a malandragem e a esperteza. Com esta medida o BC deixou claro que quer extinguir aos poucos os cheques".