Consenso permite assinatura do TAC

Representantes do Ministério Público Federal e dos frigoríficos chegaram ontem, após mais um encontro, a um consenso sobre o texto final do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela pecuária sustentável. Segundo os procuradores Mário Lúcio de Avelar e Marcia Brandão Zollinger, a reunião finalizou uma importante etapa de negociação, mas a formalização do TAC depende da entrega do documento assinado pelos frigoríficos ao Ministério Público Federal até segunda-feira, dia 17 de maio. Com o TAC, os frigoríficos se comprometem a adquirir bovinos somente de fornecedores que tenham aderido ao programa mato-grossense de regularização ambiental rural, MT Legal, mediante a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) até o dia 13 de novembro de 2010. O segmento industrial foi representado por executivos do JBS/Bertin e da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec). Segundo os procuradores, o trabalho de levantamento de informações sobre propriedades rurais que desrespeitam a legislação ambiental continua. Pecuaristas e frigoríficos que estiveram em negociação com o MPF e que se recusarem assinar o compromisso contra o desmatamento poderão ser réus em ações de indenização por danos ambientais, ter a propriedade embargada e ver suspensos os créditos de financiamento. A partir da assinatura do TAC, os frigoríficos vão desfazer relações comerciais com todos os criadores de gado que pratiquem desmatamento ilegal, que não possuam licenciamento ambiental, que explorem mão-de-obra em condições de escravidão, que estejam localizadas em unidades de conservação, áreas indígenas ou quilombolas, que tenham registro de violência agrária ou que sejam áreas de desmatamento recente. A data para o início de tais exigências é 13 de novembro de 2010.