CDL Cuiabá e juizados firmam parceria contra falsificações

Em conjunto com os juízes dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado (JEs), especificamente os da comarca Cuiabá, e ainda com o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, que é o coordenador dos JEs, o departamento jurídico da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá) estudou e apresentou ontem medidas para combate ao crime de falsificação de certidões do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). De acordo com o desembargador vem sendo observada uma grande quantidade de certidões falsas, de todos os bureaus creditícios (independente de ser Serasa Experian, Boa Vista Serviços – SCPC, etc.), anexadas aos processos de consumidores contra empresas, para fim de recebimento de indenização. O resultado, quando não detectado o crime, é a condenação das empresas ao pagamento indenizatório. “Nos preocupamos pelo alto número de casos, pelo fato de os juízes, bancos de dados e as empresas estarem sendo enganados, e porque as fraudes geram prejuízos enormes às empresas”, disse Rocha. “Existem empresários que pagam três, quatro, cinco indenizações que são de falsificações contra ele”, indignou-se. Os fraudadores utilizam certidões verdadeiras para alterar, no papel impresso, via imagem escaneada, o número de registros (parcelas ou contratos com pagamento em atraso), datas, nomes, entre outros campos fixos do documento, gerando o fato que leva ao entendimento de que o consumidor foi injustiçado e tem direito a indenização. “É uma indústria de dano moral criminosa, que por meio das falsificações consegue com que muitos processos montados se tornem procedentes”, esclarece o advogado da CDL Cuiabá, Otacílio Peron. “Os problemas decorrentes disso são preocupantes, pois além das indenizações pagas pelas empresas a quem não tinha este direito, temos as liminares concedidas pelo Judiciário a integrantes de quadrilhas e a pessoas de má fé, que uma vez com o nome limpo no SPC via liminar, voltam a comprar grandes quantidades de mercadorias que nunca pagarão. Temos casos de cidades que sofreram golpes de grande proporção financeira por causa de liminares indevidas a reais devedores e a criminosos que voltaram às compras com o objetivo de golpe”. Peron anunciou que os juízes terão senhas de acesso ao banco de dados da CDL Cuiabá para consultar a veracidade integral das certidões apresentadas nos autos. O desembargador lembrou a assinatura de um Convênio de Cooperação Mútua entre JEs e CDL Cuiabá e ressaltou a importância da reunião e a parceria. “Temos de aumentar esta convivência CDL e Juizado Especial e a troca de experiências”.