TCE julga como regulares as contas do Consórcio de Saúde

Foram julgadas regulares, com determinações legais e recomendações as contas anuais de gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia. Os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso avaliaram os dados referente ao exercício de 2013, sob a responsabilidade de Mauro Rosa da Silva, que foi multado em 40 UPFs e deve restituir R$ 148,43. Segundo o relatório técnico, foi identificada ocorrência de irregularidades em procedimentos licitatórios, realizados mediante dispensa de licitação, pela ausência de cotação ou justificativa de preço. Por esta razão, ainda foi multado em 22 UPFs o encarregado do setor de compras do Consórcio, Juvenildo Moreira Santos. Já a determinação de restituição aplicada ao gestor se deve ao pagamento de juros e multas, decorrentes do atraso na quitação da guia da previdência social, relativo ao mês de dez/2012. A conselheira substituta, Jaqueline Jacobsen, relatora do processo recomendou à atual gestão que, nas próximas contratações, prime por uma maior transparência, especificando todos os motivos da contratação, justificando a escolha do fornecedor e apresentando, no mínimo, três propostas de preços, conforme exigência da Lei de Licitações.