O Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários (Simefre) formalizou representação contra a Secretaria de Infraestrutura do Governo de Mato Grosso (Sinfra-MT), junto ao Ministério Público (MP-MT) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A entidade pede que seja instaurado inquérito para a apuração de falhas e decretada a nulidade do edital na modalidade Regime Diferenciado de Contratação (RDCi) nº 047/2021, que prevê a implantação do sistema Ônibus de Transporte Rápido (BRT), no transporte público de Cuiabá e Várzea Grande.
O BRT foi anunciado pelo Governo do Estado, em substituição as obras inacabadas do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), no ano passado.
Leia também:
Pleno do TCE suspende licitação estimada em R$ 130 milhões
“Após a análise dos termos do edital e de seus anexos, a ora representante verificou a existência de inúmeras irregularidades e ilegalidades que possuem o condão de direcionar o certame a um rol restrito de participantes, em cristalina afronta ao princípio da competitividade e busca pela melhor proposta que devem permear as licitações públicas, maculando a validade do instrumento convocatório e do procedimento de contratação”, diz a representação, assinada pela banca Porto Advogados, um dos escritórios de advocacia mais tradicionais do país.
Ao chamar a atenção a entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), o sindicato alerta às autoridades públicas que o objeto da licitação não poderia ser submetido ao RDC, por se aproveitar parcialmente dos projetos básico e executivo já elaborados quando da contratação do VLT.
A inexistência de licença prévia e EIA-Rima (Estudo e Relatório de Impacto Ambiental) e a falta de tempo hábil para execução também são apontadas como causas à decretação de nulidade do edital.
Outros questionamentos são listados na representação.
O Simefre, com outras quatro organizações metroferroviárias nacionais, tem lançado repetidos alertas públicos à sociedade e imprensa, chamando a atenção para supostas distorções no edital do BRT.
A primeira delas, apontam as entidades, é a própria incongruência do projeto, com os quesitos básicos de um verdadeiro sistema de BRT.
Entre eles, a implantação de uma pista segregada e exclusiva para o trânsito dos coletivos – algo inexistente no projeto do Estado.
O sindicato, que milita tanto no transporte ferroviário quanto rodoviário, defende a retomada e conclusão do VLT como a melhor e mais econômica opção à mobilidade urbana em Cuiabá e Várzea Grande.
“Além do elevado dispêndio de recursos por parte da Administração Pública e do fato de que de grande parte da estrutura do modal já estava projetada e instalada, também é público e notório que todos os trens que seriam empregados na operação já haviam sido adquiridos e pagos pelo Estado de Mato Grosso quando da paralisação dos serviços, estando submetidos a um mecanismo de manutenção periódica”, assinala na representação protocolada junto ao MP e TCE.
Em nota divulgada no último dia 3, o Governo do Estado afirmou que sistema de BRT proposto segue todas as características definidas em manual técnico oficial publicado pelo Governo Federal, e que também agiu com transparência, sempre apresentando as premissas técnicas utilizadas no processo de escolha do BRT.
A nota diz ainda que o VLT também não tinha 100% dos projetos básico e executivo completos, conforme apontam os boletins de medição do empreendimento.
E que a modalidade de RDCi foi a mesma usada para contratar as obras do VLT e tem toda a base legal para ser utilizada.
Com assessoria de imprensa
