Shoppings e mercados não têm ambulatório

Em vigor e implantada há praticamente 15 anos, lei municipal que prevê a instalação de ambulatórios médicos em shopping centers e hipermercados não é cumprida em Cuiabá. Além de um corpo médico e o técnico exigível, os serviços de atendimento deverão contar com ambulância equipada. De autoria do então vereador Benedito Cesarino, a norma de número 314 foi publicada na Gazeta Municipal em 3 de julho de 1996. Na época, a lei foi vetada pelo então prefeito José Meirelles, mas o veto foi derrubado pela Câmara de Vereadores e, com o respaldo da Lei Orgânica do Município, promulgada. Em seu artigo primeiro, a lei estabelece que os shoppings e hipermercados possuam, obrigatoriamente, ambulatório médico para atendimento da população que ali transita. “Além do corpo médico e o técnico exigível, os serviços de atendimento devem contar com ambulância equipada”, determina. O prazo para adequação foi de 365 dias. O superintendente do Shopping Três Américas, José Júlio Cantino, informou que no condomínio de lojas há uma sala para atendimento e pessoal treinado para dar assistência em caso de primeiros-socorros. “Também temos um convênio com a UTI Vida, que nos atende rapidamente”, informou. Indagado sobre a presença de um corpo médico, José Júlio reconheceu que o shopping não tem. Já o Pantanal Shopping informou, por meio da assessoria de imprensa, que possui alvará de funcionamento expedido pela prefeitura de Cuiabá, o que, conforme a administração, garante que o empreendimento esteja em conformidade com as leis municipais. “Além de possuir uma equipe devidamente treinada e todos os equipamentos necessários para o primeiro atendimento, o shopping ainda possui contrato com a empresa Help Vida, que dispõe de médicos e UTI móvel com plantão 24 horas”. A reportagem do Diário tentou falar ainda com os responsáveis pelo Goiabeiras Shopping e a Associação de Supermercados de Mato Grosso (Asmat), mas não obteve contato. A legislação diz ainda que cabe ao Poder Público Municipal, por meio dos seus órgãos competentes, cobrar nas exigências para obtenção do alvará de funcionamento a existência desse serviço. A reportagem procurou a Secretaria de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários (SMAAF) para falar sobre o assunto, que por meio da assessoria de imprensa argumentou que a liberação do alvará cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU). Por sua vez, o secretário-adjunto da SMDU, Márcio Alves Puga, disse que a existência de um corpo médico pode se dar pela presença de um enfermeiro, bombeiro ou profissional treinado para prestar primeiros socorros. Puga observou que tem conhecimento da presença de pessoal treinado no Três América, mas que desconhece a informação em relação aos demais estabelecimentos. Além disso, o secretário-adjunto repassa a atribuição de fiscalizar a presença dos ambulatórios à SMAAF. Conforme a lei, o corpo médico deve ser constituído de um profissional capaz para elucidar ou diagnosticar um quadro clínico. O que, conforme ele, não é feito por um enfermeiro, por exemplo. Ele observou que hoje se percebe a importância dessa lei, mas lamenta que o município não tenha exigindo o cumprimento. No entendimento dele, a fiscalização do executivo municipal poderia estar fazendo a diferença no socorro de vítimas de acidentes como o que aconteceu no Pantanal há cerca de 10 dias. (Colaborou Alecy Alves)