Projeto de lei para cobrar por danos

Projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores de Cuiabá prevê a indenização do proprietário de carros que sofrer algum furto ou outro tipo de dano enquanto estiver estacionado na “Faixa Verde”, projeto que disciplina as vagas na área central da cidade. A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) não vê legalidade na proposta. O Faixa Verde é administrado pela CDL, a quem caberá arcar com os prejuízos. Autor do projeto, o vereador Marcus Fabrício (PP) disse que a ideia é proporcionar mais segurança aos donos dos veículos. “Se não pagar, o usuário é penalizado com multas, portanto, nada mais justo que a concessionária se responsabilizar pelos danos que possam ocorrer aos veículos ali estacionados”, justificou. O preço pago por quem ocupa uma vaga por uma hora é de R$ 2 e, duas horas, R$ 3. Pelo projeto, o proprietário do veículo furtado, em áreas onde são realizadas as cobranças, deve comunicar a perda ao fiscal de trânsito, apresentar o comprovante pelo pagamento e, num prazo de 48 horas, procurar a Delegacia de Roubos e Furtos de Cuiabá, além da Secretaria Municipal Trânsito e Transporte (SMTU) e da concessionária responsável pelo Faixa Verde. Após tomar conhecimento do furto, a concessionária, neste caso a CDL, terá um prazo de 15 dias para indenizar os proprietários de carros que sofreram algum prejuízo. O vereador pretende ainda manter contato com o secretário municipal de Trânsito e Transportes Urbanos (SMTU), Edivá Alves, para discutir a possibilidade de o Faixa Verde ficar sob a responsabilidade do próprio órgão municipal. Segundo Marcus Fabrício, como não vem gerando lucros, a administração municipal não vem recebendo os percentuais previstos em licitação. Quem estaciona na área central aprova a ideia. “Como é pago teria que ter alguém para cuidar e tomar conta dos carros”, disse a consultora de vendas Josy Queiroz, 39 anos. “Então, que os responsáveis façam um seguro para cobrir acontecimentos como roubos e furtos em carros estacionados no Faixa Verde”, sugeriu. O enfermeiro Ciríaco Vitor da Silva, 53 anos, também se posicionou a favor. “A ideia é boa. Se pagamos para estacionar é justo que sejamos indenizados em caso de qualquer dano”, comentou. Por meio de uma nota, o advogado da CDL, Otacílio Peron, afirmou que a função do Faixa Verde é garantir a rotatividade dos veículos que estacionam nos centros comerciais dos municípios em que é utilizado e não zelar pela segurança dos mesmos, como pretende estabelecer o projeto apresentado pelo vereador. Conforme ele, por lei, segurança pública é dever do Estado. “Querer impor o ônus de indenizar veículos furtados ou roubados nas regiões de controle de rotatividade de veículos é extrapolar não só as exigências constantes da licitação, como também transferir um ônus que é da Segurança Pública, ou seja, do Estado”, disse. Conforme Peron, a rotatividade de veículos é uma exigência legal. “O Faixa Verde não é uma cobrança em decorrência do estacionamento, mas sim uma remuneração para manter uma estrutura a fim de controlar o cumprimento da lei, ou seja, a rotatividade de veículos, nada mais”. Para ele, se a administração municipal entender que a segurança desses veículos deve ser responsabilidade dos administradores do Faixa Verde, a exigência deve constar no próximo edital de licitação, porque esta não é uma competência atual, nem legal, dado que segurança, como dito, é por lei, proveniente do Estado. O advogado lembrou ainda que o estacionamento rotativo existe em várias cidades brasileiras e “em nenhum lugar do Brasil esse ônus pertence a quem administra o estacionamento rotativo em vias públicas. Até porque ninguém pode ficar responsável por um veículo que estaciona em via pública. É nesse sentido que tem decidido os tribunais do nosso país. Não vemos legalidade nesse projeto de lei, muito menos viabilidade”, concluiu.