Vinte e seis organizações da sociedade civil nacionais e internacionais apontam lacunas no projeto de lei nº 5.482/2020, conhecido como Estatuto do Pantanal. De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), o texto foi aprovado pelo Senado em 2024, e aguardava aprovação da Câmara dos Deputados, que foi concluída no dia 2 deste mês, seguindo para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta estabelece diretrizes para o uso das terras no bioma, que abrange Mato Grosso e o Mato Grosso do Sul. Para Wellington Fagundes, o estatuto é uma política pública consistente, e sua aprovação pelo Congresso significa o fechamento de um ciclo de incertezas jurídicas e “a concretização de uma luta antiga, que resultará em empregos e riqueza, com vida e sustentabilidade para o Pantanal”.
“É um trabalho feito a muitas mãos. Sempre defendi que o Pantanal precisa de uma lei própria, equilibrada e baseada na ciência. Estamos entregando ao país um arcabouço jurídico para que todas as atividades nesse bioma possam agir com sustentabilidade”, disse o parlamentar após a aprovação do PL. “Agora, teremos regras claras, construídas com a contribuição da Embrapa e o diálogo com a sociedade”, completou.
Contudo, o texto é visto por organizações ambientais como insuficiente para garantir a conservação efetiva da região e expõe o bioma a novas ameaças em um momento decisivo para sua conservação, conforme documento divulgado nessa segunda-feira (8) pelas 26 organizações signatárias, entre elas, o Observatório do Clima; WWF-Brasil; Instituto Socioambiental; Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT); Centro de Pesquisa do Pantanal (CPP); Mulheres em Ação no Pantanal (Mupan) e o Observatório das Água.
O entendimento é de que a nova norma restringe-se a diretrizes genéricas e não oferece mecanismos concretos para enfrentar os graves desafios do Pantanal. Ao deixar de avançar em instrumentos efetivos de gestão, a proposta ignora pontos essenciais já destacados em nota técnica das organizações.
Um desses pontos trata-se da inclusão da Bacia do Alto Paraguai (BAP), o que é considerado pelos ambientalistas como indispensável para a manutenção do regime hídrico e dos processos ecológicos do bioma pantaneiro, bem como a redução dos impactos socioambientais de obras de infraestrutura, garantindo compensações adequadas.
“Sem a proteção da Bacia do Alto Paraguai, região mais pressionada pelo desmatamento e que não apenas fornece água, mas sustenta toda a dinâmica hídrica que regula a planície pantaneira, não será possível garantir a integridade e a conservação do Pantanal”, traz o documento.
Outra lacuna refere-se a garantia expressa dos direitos territoriais de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, com a consolidação da regularização fundiária de unidades de conservação já estabelecidas e a demarcação de terras indígenas.
“O texto ainda abre margem para ilegalidades, como a realização de pagamentos por serviços ambientais (PSA) a ocupantes não tradicionais em terras indígenas e territórios quilombolas”, afirmam. Também não veda de forma clara o uso intensivo do solo, incluindo monoculturas, pecuária de confinamento, mineração e barragens.
As organizações signatárias conclamam o Poder Executivo, o Congresso Nacional e os governos estaduais de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a suprirem essas lacunas. Para isso, defendem a aprovação do PL 4392/2025, que busca complementar o recém-aprovado Estatuto do Pantanal com dispositivos importantes, como a inclusão da Bacia do Alto Paraguai.
