MPE notifica Estado sobre deficientes

O Ministério Público do Estado encaminhou uma notificação recomendatória ao governo cobrando providências sobre a ausência de reserva de vagas para candidatos com deficiência no concurso para provimento dos cargos efetivos de delegado, escrivão e investigador da Polícia Civil. O documento foi expedido na segunda-feira. Ontem, o secretário de Estado de Administração, Geraldo De Vitto, participou de uma reunião com o autor da notificação, promotor de justiça Miguel Slhessarenko, e assegurou que acatará as recomendações. “Vamos aguardar a implementação das medidas solicitadas. Caso as irregularidades permaneçam, o MP adotará as medidas judiciais cabíveis”, disse o promotor. O representante do Ministério Público afirmou que a inexistência de vagas destinadas a candidatos deficientes para os cargos citados na notificação fere a legislação. O MP recomenda, inclusive, a reabertura do prazo de inscrição no concurso para pessoas com deficiência.