MP arquiva procedimento contra resort

O Ministério Público do Estado arquivou o procedimento preparatório instaurado para apurar supostas irregularidades no licenciamento urbanístico do empreendimento imobiliário Brasil Beach Cuiabá Home Resort. Todas as medidas que deveriam condicionar a concessão de licenças construtivas do condomínio na rodovia Helder Cândia, conhecida como “Estrada da Guia”, foram apresentadas pelos representantes da empresa BC Cuiabá - Incorporação e Construção Ltda. Após reunião entre a Prefeitura e representantes do empreendimento, foi evidenciado que as medidas exigidas no licenciamento urbanístico não se restringiram unicamente à reforma da creche Maria Lígia Borges Garcia, como previsto no termo de compromisso firmado com o município. O empreendimento ainda vai doar áreas ao poder público municipal para a abertura de vias públicas na região, bem como o desenvolvimento de outras ações. Diante disso, o MP oficiou à Procuradoria Geral do Município, que retificou o termo de compromisso firmado com a empresa, acrescentando todas as medidas mitigadoras e compensatórias condicionadas a concessão de licenças construtivas ao empreendimento. “A partir de agora, haverá maior controle social e fiscalização do cronograma das obras e da emissão das licenças construtivas”, finaliza o promotor Carlos Eduardo Silva. O arquivamento foi promovido nesta terça-feira (12) e será encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público para análise. (Com Assessoria)