Liminares para saúde consomem R$ 850 mil de verba da cidade

O ano de 2010 foi marcado por um grande número de ações judiciais que obrigavam a Secretaria Municipal de Saúde em Rondonópolis a arcar com despesas médicas, fornecer medicamentos de alto custo e garantir a realização de exames e procedimentos cirúrgicos de alta complexidade para pacientes que não tinham condições financeiras. De acordo com o secretário municipal de Saúde, Valdecir Feltrin, o órgão teve uma despesa de R$ 850 mil com o cumprimento de liminares. Somente as ações civis públicas originadas na Promotoria da Infância e Adolescência e movidas contra o município em 2010 foram 32. Nesta semana, após decisão unânime, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) reafirmou sentença proferida pelo Juízo da comarca de Rondonópolis e determinou que o município arque com o tratamento de saúde de um adolescente, que sofre com fortes dores de cabeça. Caso a decisão não seja cumprida o município deve pagar multa de R$ 1 mil por dia. Feltrin destacou que o município tem cumprido com as determinações da Justiça, mas que o Estado passou a arcar com as despesas, assumindo as responsabilidades nos casos de fornecimento de medicamentos de alto custo e procedimentos de alta complexidade médica. “Este ano a situação não será a mesma de 2010, já que o Estado passou a ter a obrigação de fornecer medicamentos de alto custo, tratamentos, exames e procedimentos de alta complexidade”. A situação sofreu alterações após a criação da portaria número 172/2010/GBSES, promulgada pela Secretaria de Estado da Saúde, que regulamenta o fornecimento de medicamentos de alto custo e tratamentos de alta complexidade, em que o Estado assume a responsabilidade no cumprimento das determinações judiciais.