Liminares confundem o mercado

A Justiça acatou o pedido da Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) e suspendeu a aplicação da lei que visa a cobrança fracionada dos estacionamentos particulares de Cuiabá. A Câmara Municipal já anunciou que está recorrendo da decisão, mas, por enquanto, a lei não poderá ser aplicada. A decisão proferida na segunda-feira pelo juiz Roberto Teixeira Seror afirma que, no plano infraconstitucional, as limitações ao uso lícito da propriedade consistem ocupações do Direito Civil. ”A lei municipal padece de inconstitucionalidade formal (competência privativa da União) e material (restrição indevida ao uso da propriedade)”, diz trecho. Nos argumentos, a Abrasce alegou que existe a necessidade de preservar o direito dos empresários, tal como dispor livremente sobre assuntos relacionados a seus estabelecimentos. Segundo o magistrado, em casos semelhantes o Supremo Tribunal Federal (STF) também entende a inconstitucionalidade de leis municipais que intervenham no direito de propriedade. Teixeira também salientou que os empresários dificilmente conseguiriam recuperar o dinheiro que deixariam de ganhar com o serviço prestado aos usuários do serviço. A determinação em caráter liminar levou em conta o perigo na apreciação do caso, uma vez que os estabelecimentos poderiam ser multados. CONTRÁRIOS - Duas liminares foram requeridas visando derrubar a lei: uma pela Abrasce e outra pelos proprietários de estacionamentos da capital. Conforme noticiado ontem pelo Diário, o setor jurídico da Câmara conseguiu derrubar apenas a liminar dos empresários. De acordo com a assessoria da Câmara, a lei engloba todos os estacionamentos privados, e que apesar das ações terem sido movidas por setores diferenciados, a determinação cabe a todos, seja ela favorável ao legislativo municipal ou não.