Lei não é atribuição municipal

O Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal de Cuiabá, que proíbe os menores de 18 anos de comprar ou consumir narguilé causou polêmica entre adolescentes, pais, médicos, comerciantes e o setor jurídico. Moda entre os jovens e adolescentes, a questão levantou dúvidas sobre a real necessidade de uma lei e a competência do município em discutir a matéria. O possível vício e a saúde dos menores também tem sido alvo de debate, tanto na internet quanto nas rodas de conversa pela cidade. O PL 133 de 2013 foi aprovado em sessão plenária desta quinta-feira (17). O autor do projeto, o vereador, Ricardo Saad (PSDB), contou que pensou no projeto após ver constantemente jovens utilizando o produto de maneira indiscriminada pela cidade. “Eu vi e fui pesquisar. Descobri o tanto que isso fazia mal para saúde, por isso decidimos propor a matéria para prevenir doenças respiratórias e cardiovasculares precocemente e desafogar o setor público.” Ele disse que a Casa tinha autonomia para tratar do problema por considerar um mal da saúde pública local. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser sancionado pelo prefeito Mauro Mendes (PSB). De acordo com o presidente da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da OAB, Waldir Caldas Rodrigues, a discussão é controversa, mas ele afirmou que a matéria é de competência federal e não diz respeito ao município, pois leis federais já determinam a questão. “O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), 8069 de 1990, proíbe a venda de qualquer produto que cause dependência, sejam elas físicas ou psicológicas, aos menores de idade. Então não tem porque a Câmara desperdiçar tempo e editar esta norma”. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por nota informou que segundo a Lei Federal 9294, de 1996, qualquer produto fumígeno sendo de originário do tabaco ou não, não pode ser comprado ou consumido por menores de 18 anos. NAS RUAS - A estudante do ensino médio, Grace Kellem, de 16 anos, se revoltou ao saber da medida. Ela afirmou que FUMO não traz malefício algum e que também não vicia. “Não é igual ao cigarro, até hoje eu nunca vi ninguém passando mal se não fumar narguilé ou algo do tipo.” Segundo a pneumologista e professora da Universidade Federal de Mato Grosso, Solange Montanha, por mais que pareça inofensiva a prática traz muitos riscos à saúde e por vezes é pior que o próprio cigarro. “Ele pode causar tuberculose e diversas doenças respiratórias, bem como transmitir herpes bocal por conta do compartilhamento da piteira”. Conforme Solange, o produto tem tabagismo e vicia. “Muita gente acha que a água purifica a fumaça, mas não é nada disso. Um carvão de narguiLé equivale a cinco maços de cigarro. Ou seja, uma hora fumando é como fumar 100 cigarros. Por mais que ele seja compartilhado em uma roda de 10 pessoas ainda é muito”.