Justiça proíbe licenças

A Justiça Federal mandou suspender a emissão de licenças ambientais para usinas e pequenas centrais hidrelétricas na Bacia do Alto Paraguai, entre os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. A multa para o descumprimento foi estipulada em R$ 100 mil por licença concedida. A decisão, da 1ª Vara Federal de Coxim (MS), atendeu a um pedido de liminar em ação civil pública proposta pelos ministérios públicos Federal e Estadual de Mato Grosso do Sul e atinge diretamente a um total de 126 plantas de geração de energia implantadas, em construção ou previstas no entorno do Pantanal. Entre elas, 71 em território mato-grossense: 67 PCHS (21 operando, 12 em implantação, 26 em estudo, 7 paralisadas) e 4 hidrelétricas (todas em operação). Segundo a Justiça, a concretização dessa estrutura poderá causar danos irreversíveis ao bioma. “Há, nos autos, estudos científicos sérios e profícuos no sentido de que os empreendimentos hidrelétricos podem causar sérios malefícios ao Pantanal Mato-grossense (...) não há nenhuma razão plausível para se prosseguir sujeitando, por mais um dia que seja, o ambiente pantaneiro a riscos tão consideráveis”, afirmou o juiz Gilberto Mendes Sobrinho. A liminar determina, ainda, que licenças já concedidas não sejam renovadas. A suspensão foi condicionada à realização de um estudo medindo o impacto conjunto dos projetos ao bioma pantaneiro -em especial, ao ciclo reprodutivo de espécies migratórias, como o pacu, o dourado e o pintado. “Toda a bacia hidrográfica na qual se insere o empreendimento hidrelétrico e não apenas parte dela deve ser considerada, assim como os seus impactos, diretos e indiretos, deverão ser estudados não no âmbito setorial, mas no de todos os ecossistemas influenciados por aquela.” Em entrevista ao DIÁRIO, a bióloga Débora Calheiros, pesquisadora da Embrapa Pantanal e do departamento de Geografia da UFMT, disse que os estragos provocados pelo avanço das usinas já é perceptível. “Os projetos são conduzidos indiscriminadamente, sem uma visão de conjunto. Em Cuiabá, não por acaso, não se encontra mais o pacu. Em Jauru, os pescadores estão à míngua”, disse. Segundo ela, as grandes usinas interferem nos ciclos de cheia e seca, fundamentais para a reprodução dos peixes migratórios. E as PCHs, ao represar nutrientes e material em suspensão, interferem na qualidade das águas da bacia. “É preciso haver rios livres de barragens. Se fizerem tudo o que está previsto, não haverá mais festival de pesca em Cáceres, por exemplo.” Por meio de sua assessoria, o secretário José Lacerda (Casa Civil) disse que só irá se manifestar após a notificação judicial.