Justiça mantém embargo de área da empresa

A Justiça de Mato Grosso manteve a decisão administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) que embargou e interditou, em 2007, a área de abastecimento e troca de óleo dos ônibus da empresa Expresso Norte Sul Transportes Urbanos LTDA. Na época, a empresa foi notificada pela Sema para apresentar todos os documentos necessários para a obtenção da licença ambiental que garantiriam o funcionamento da área onde era feito o abastecimento dos ônibus. Isso, segundo a Sema, não ocorreu. Diante da atitude da Sema, a empresa entrou na Justiça com um mandado de segurança alegando que os documentos restantes para a regularização da área já haviam sido solicitados junto aos órgãos competentes, e que a interdição estaria prejudicando o seu funcionamento, que estava com 94 ônibus parados. Os documentos referidos são o atestado do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBM) e a autorização para o funcionamento da área da Agência Nacional de Petróleo (ANP). No entanto, de acordo com a decisão do relator do processo, o desembargador José Ferreira Leite, a apresentação das documentações são “imprescindíveis” para a liberação da licença. “Uma vez que a impetrante (a empresa) confessou não ter obtido o licenciamento necessário, correta se mostra a aplicação do embargo, sob pena de ferir o princípio constitucional da legalidade”, destacou o relator, referindo que a empresa estava operando posto de abastecimento de óleo diesel, lava-jato e troca de óleo sem a devida licença de operação, ferindo os artigos 60 e 70 da lei nº 9.605/1998. A empresa informou, por meio da assessoria de imprensa, que a decisão é resultado de um mandado impetrado há mais de um ano, e que durante este período procurou o órgão ambiental se comprometendo, por meio de termo de ajustamento de conduta (TAC), a cumprir todas as normas estabelecidas, adquirindo assim o licenciamento ambiental. O local, segundo a empresa, tem recebido vistorias constantes do CBM e da ANP. A reportagem tentou contato com a Sema, mas não obteve resposta. (Com assessoria)