Justiça brasileira violou regras

No embate pela liberdade do ex-comendador João Arcanjo Ribeiro, o advogado dele, Zaid Arbid, aposta no entendimento de desrespeito ao tratado dos países do MERCOSUL, que entre outras questões estabelece regras para extradição de presos. Derrotado em todas as instâncias, Zaid diz acreditar que no Supremo Tribunal Federal(STF) a Justiça corrigirá o que ele considera uma sequência de erros, praticados para manter Arcanjo atrás das grades. Capturado no Uruguai, Arcanjo já está preso desde 2003. Entretanto, segundo ele, Arcanjo não poderia estar preso por lavagem de dinheiro, pelo qual foi condenado inicialmente a 37 anos de prisão, pena reformada por meio de recurso para 11 anos e 2 meses. Além de essa condenação ser anterior ao pedido de extradição, feito em 11 de abril de 2003, Zaid observa que como lavagem não é crime no Uruguai seu cliente não poderia ficar presos, mesmo sendo considerada atividade criminosa no Brasil. Ele explica que o tratado condiciona à extradição do réu aos crimes previstos na legislação do país onde ocorreu a captura. Restariam, então, as condenações por sonegação fiscal, com pena de cinco anos; contrabando, condenado a três anos em regime aberto, além do duplo homicídio de Fauze Rachid Jaudy e Rivelino Jacques Brunini, apontado como mandante, pelo qual ainda não foi julgado. No que se refere a Arcanjo, diz que a Justiça desrespeitou dois princípios do tratado, o da Identidade e o da Especialidade. O da Identidade, detalha, que determina o que é crime lá é o que deve ser considerado crime aqui. Já no item Especialidade, deveria considerar somente os fatos(ou crimes) constante no pedido de extradição. Zaid diz ainda que crimes pelos quais Arcanjo foi acusado anteriormente ao pedido de extradição, mas que não constam no extradito, ele não poderia responder na Justiça brasileira. Na lista estão os homicídios do dono do jornal Folha do Estado, Sávio Brandão; do empresário Mauro Manhoso, além dos quatro rapazes que supostamente entraram na fazenda do ex-bicheiro para pescar.(AA)