Direitos garantidos

Tramitando desde 2009 no Congresso Nacional, a lei federal que prevê o pagamento de todos os direitos trabalhistas, como férias, 13º salário e licença-maternidade, aos conselheiros tutelares deve unificar em Mato Grosso o tratamento visto até então só na Capital. A proposta, sancionada na última quinta-feira (26), modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que deixava os municípios livres para decidirem sobre estes pagamentos. Em Cuiabá, segundo a coordenadora-geral do Conselho Tutelar, Flávia Cristina da Silva Carvalho, os benefícios são pagos desde dezembro do ano passado, quando um acordo foi firmado com a Prefeitura. “Ficamos felizes de saber que agora isso vai se estender a todas as cidades”, comemora. Ela afirma que a rotina de trabalho é dura, com um expediente de até 10h diárias. Por mês, cerca de 200 atendimentos são feitos apenas na Capital. Os casos variam desde denúncias de abandono e abuso sexual até reclamações por falta de creches ou vagas em hospitais. “Fazemos a intermediação entre as pessoas que aparecem com suas demandas e o poder judiciário. Também encaminhamos casos á Defensoria Pública”, explica. Os valores referentes aos direitos dos conselheiros devem constar na Lei Orçamentária Anual de cada cidade. A nova rega preocupa o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e prefeito de Acorizal (64 km de Cuiabá), Meraldo Figueiredo Sá (PSD). Ele afirma que o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que vem do governo federal para as prefeituras, sofreu uma queda de 35% no último ano. Paralelo a isso, as cidades ainda terão que implementar, ainda em 2012, o piso nacional do magistério, fixado em aproximadamente R$ 1,4 mil. “Não é que a AMM ou qualquer prefeito seja contra a medida. Ela até garante uma melhor qualidade do serviço que é prestado por esses profissionais, mas nós não temos de onde tirar esse recurso”, diz. Segundo Meraldo, a AMM deve iniciar um estudo para identificar o valor do ônus que a lei representará às prefeituras. As mais afetadas devem ser as cidades com menor população, que dependem mais dos repasses dos FPM. “Isso é quase 70% dos municípios do Estado. Tenho até pena dos próximos prefeitos”. Além do pagamento de todos os direitos trabalhistas, a nova lei aumenta o mandato dos conselheiros de três para quatro anos. A escolha destes representantes também foi alterada, passará a ser feita numa data unificada em todo o país. A eleição, antes sob responsabilidade da Justiça Eleitoral, ficará a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, com a supervisão do Ministério Público.